Na sessão legislativa desta terça-feira (21), os vereadores de Guarujá analisaram 12 vetos do Executivo a projetos de lei aprovados ainda em 2016. Desse total, nove foram acatados, dois foram derrubados e um teve a deliberação adiada por duas sessões.

ABONO A AGENTES DE SAÚDE
A matéria adiada refere-se ao Projeto de Lei Complementar nº 023/2016, de autoria do Vereador Edilson Dias de Andrade, aprovado em dezembro, que previa Abono de Incentivo Profissional (AIP) aos agentes comunitários de saúde que integram as equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) - a exemplo do que já é oferecido a médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos em enfermagem e auxiliares.

Na justificativa ao veto, o prefeito Válter Suman evoca a Lei Orgânica Municipal para lembrar que é de competencia privativa do chefe do Executivo iniciar legislação que disponha sobre o tema tratado e destaca, sobretudo, a necessidade de dotação orçamentária prévia e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Após uma breve reunião entre os vereadores, ficou decidido adiar a análise da pauta por duas sessões, para esclarecer dúvidas e buscar consenso sobre a questão.

VETOS DERRUBADOS
Quanto aos dois vetos derrubados, um refere-se ao PL 114/2016, que regulamenta e amplia os locais onde possam ser oferecidas escolas de surfe nas praias da Cidade. O outro refere-se ao PLC 25/2016, que altera dispositivos do Plano Diretor, com objetivo de ampliar o prazo de adequação das empresas instaladas na Cidade a regras recentes previstas nesta legislação.

No primeiro caso, o pedido pela derrubada do veto partiu do vereador Fernando Peitola (PSDB), que teve a anuência de 12 vereadores (contra 4). No segundo caso, a iniciativa partiu do vereador Mário Lúcio da Conceição (PR), que teve o consentimento de 13 vereadores (contra 3).

VETOS ACATADOS
Ainda assim, o Plenário acatou a grande maioria dos vetos impostos pelo prefeito. Por 13 votos a 3, manteve veto parcial ao Projeto de Lei nº 098/2016, da ex-prefeita Maria Antonieta, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guarujá para o exercício 2017”. Por 14 votos a 2, manteve veto total ao Projeto de Lei nº 117/2016, de autoria do ex-vereador Gilberto Benzi, que “que dispunha sobre a redenominação e reorganização do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência e criava o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência”.

Por 11 votos a 2, também foi acatado o veto ao Projeto de Lei nº 063/2013, de autoria do vereador Ronald Nicolaci Fincatti, que “instituía o Programa Bairro Digital no âmbito do município de Guarujá”. Assim como, por 14 votos a 2, também foi acatado o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2015, do mesmo autor, que "instituía o programa de incentivo e desconto, denominado IPTU Verde". O mesmo ocorreu (por 14 votos a 2) com o Projeto de Lei 048/2013, que dispunha sobre a instituição do "Programa do Alvará Social", e com o Projeto de Lei 111/2016, que previa cobrança às concessionárias de energia elétrica pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais onde mantêm sistema de posteamento, rede e iluminação - também por 14 votos a 2.

Outro veto que foi acatado (este, por 13 votos a 3), refere-se ao Projeto de Lei nº 112/2016, de autoria do ex-vereador Jaime Ferreira de Lima Filho, que "autorizava vagas de desembarque nas vias em frente a hospitais, farmácias, clínicas médicas, odontológicas e veterinárias". Decisão idêntica (por 14 votos a 2) foi tomada com relação ao Projeto de Lei nº 007/2016, de autoria do ex-vereador Val Advogado, que “disciplinava a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas em âmbito local, pelos Poderes Executivo e Legislativo, além de procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção”.

VOTAÇÕES SECRETAS
As deliberações foram feitas em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, que estabelece votação secreta em casos de análises de vetos.