Na próxima quarta-feira (14), a partir das 19 horas, a Câmara Municipal de Guarujá realiza audiência pública para discussão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 005/2017, que dá direito aos parlamentares do Município a obterem emendas no orçamento municipal. O encontro será realizado no salão de eventos do legislativo.

De autoria do vereador e presidente do legislativo, Edilson Dias (PT), o texto já foi aprovado em primeiro turno, por unanimidade de votos, e deve ser novamente pautado nas próximas sessões. A realização da audiência, segundo ele, atende a pedidos de representantes de partidos e de entidades locais.

"Após a aprovação do projeto em primeiro turno, algumas dúvidas foram suscitadas, especialmente no que se refere às regras que definirão como serão destinadas essas emendas. Cabe a nós, portanto, esclarecer todas essas dúvidas, com o máximo de transparência".

O vereador defende que a medida dará agilidade na solução dos problemas encaminhados pelos munícipes. "Os deputados destinam emendas dos orçamentos da União e dos estados, respondendo às demandas de suas bases. O mesmo pode também ser feito em âmbito municipal, a partir da aprovação desta proposta. Isso, aliás, já ocorre em vários municípios, a exemplo de Santos".

CRITÉRIOS
Se a proposta for aprovada, a partir de 2018 cada vereador poderá destinar cerca de R$ 500 mil (o que atualmente equivale a 0,05% do orçamento líquido do Município), para obras ou para instituições de caridade.

Ainda assim, haverá a necessidade de aprovação de lei ordinária para a regulamentação e definição de prazos e critérios para a indicação das emendas, fixando claramente as impossibilidades de destinação de recursos, respeitando a LDO bem como os impedimentos estabelecidos pelo TCE/SP.

LIMITAÇÕES
O vereador lembra ainda que emendas eventualmente destinadas a ações ou programas objeto de apontamentos negativos pelo TCE/SP ou contestadas judicialmente não serão permitidas.

O mesmo valerá para as emendas destinadas ao Terceiro Setor, que não poderão ser direcionadas a entidades especificas, mas, sim, ao montante global destinado às instituições conveniadas à Prefeitura - cujo critério de repasse é de responsabilidade de comissão técnica e leva em consideração as necessidades de serviços não atendidos pelo Poder Público e, principalmente, a total aptidão das entidades.

"Acredito que faltou a gente esclarecer melhor esses aspectos. Percebi que muitas pessoas, nas redes sociais, demonstraram certa desconfiança em relação ao teor da proposta, justamente por não terem pleno conhecimento do conteúdo. Daí a importância de nos aprofundarmos nesse debate", enfatizou Dias.