Está pautado para a sessão da próxima terça-feira (13/11) o Projeto de Lei 117/2018, de autoria do vereador Walter dos Santos (PSB), que institui a obrigatoriedade de publicação da lista de demandas e denúncias relacionadas ao Setor de Bem Estar Animal, em âmbito local. 

De acordo com a propositura, a Secretaria Municipal de Saúde, bem como a Diretoria de Proteção e Bem Estar Animal, o Setor de Zoonoses e quaisquer outros responsáveis por demandas e denúncias nesse segmento passarão a ter que divulgá-las em seus respectivos canais de comunicação. 

Essas listas, ainda conforme a proposta, deverão conter o número de registro do protocolo (ou de identificação) que for feito, juntamente com o nome do órgão onde foi feito atendimento; além da identificação da demanda, a data de registro e a posição na fila de espera de cada pedido.

Os nomes dos requerentes, entretanto, serão mantidos em privacidade. O projeto também estabelece que as demandas e denúncias listadas devam ser atualizadas semanalmente.

O objetivo, segundo o autor da iniciativa, é dar maior transparência às ações promovidas pela Administração Municipal e possibilitar o acompanhamento dos serviços por parte dos munícipes.

"É essencial que os órgãos que recebem as denúncias e gerenciam as demandas de atendimento tornem públicas suas ações, tornando o serviço mais participativo e agregando forças com a população", enfatiza.

TRÂMITE 

Caso aprovado pelos vereadores, o projeto de lei seguirá para a análise do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, torna-se lei e entra em vigor a partir da data de publicação no diário oficial. 

(Texto: Heitor Santana, repórter universitário)