CRONOGRAMA DE OBRAS DEVERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADO
Projeto de Lei 52/2018, aprovado no último dia 12/4, dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura divulgar, no Diário Oficial do Município, a lista de ruas que têm previsão de receber obras de pavimentação e calçamentos.
O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, no último dia 12/4, o Projeto de Lei 52/2018, de autoria do vereador Pastor Sargento Marcos (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar, no Diário Oficial do Município, a lista de ruas que têm previsão de receber obras de pavimentação e calçamentos.
De acordo com a proposta, que agora segue para sanção do prefeito Válter Suman (PSB), a Administração Municipal deverá informar os serviços que estão previstos, com as respectivas datas de início e término, e o valor total da obra.
Desta maneira, qualquer alteração que houver no cronograma será necessária justificativa por parte do Poder Público.
"É direito do cidadão ter pleno conhecimento de qual a perspectiva da rua em que mora ser pavimentada. E também é de dever do Poder Público informar o cidadão com exatidão quanto às reais possibilidades da mesma a ser executada", enfatiza o autor da propositura.
Publicado em: 22 de abril de 2019
Publicado por: ASSESSORIA
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Categoria: Notícias da Câmara
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