O plenário da Câmara de Guarujá aprovou por unanimidade, no último dia 27, o Projeto de Lei n° 086/2017, de autoria do vereador Toninho Salgado (PSD), que prevê a disponibilidade sobre o uso de imagens de câmeras privadas para compartilhamento ao sistema de segurança pública e monitoramento da Cidade.

De acordo com a proposta, imagens produzidas por equipamentos de filmagens de estabelecimentos comerciais, prédios e casas poderão se somar às 59 câmeras de monitoramento que já fiscalizam as principais vias do Município, reforçando o trabalho de combate à criminalidade feito pelas autoridades policiais.

CUSTOS REDUZIDOS
O autor da proposta também argumenta que a adoção do monitoramento compartilhado contribuirá para reduzir custos ao poder público. "Em meio a situação de crise vivida pela Prefeitura, seria inexequível realizar qualquer ação que representasse maiores investimentos. Nesse caso, acredito que, somando esforços com a iniciativa privada, podemos melhorar a sensação de segurança em toda a Cidade", enfatiza Salgado.

GARANTIAS LEGAIS
Para garantir o total direito de privacidade das pessoas que se disponibilizarem a agregar ao sistema compartilhado, o texto do projeto assegura que as imagens dos equipamentos de origem particular sejam exclusivas, não podendo ser exibidas a terceiros, exceto em casos de inquéritos policiais e processos administrativos e judiciais, devidamente autorizados.

TRÂMITE
A proposta segue agora para avaliação do chefe do Executivo, a quem cabe sancioná-la ou vetá-la. Se sancionada, a medida entra em vigor a partir da data de promulgação no Diário Oficial do Município.

Texto: Rafael Nunes, repórter universitário