REFIS COMEÇA A VALER NESTE MÊS
Texto original teve cinco emendas acrescidas pelos vereadores. Uma delas assegura que o pagamento dos honorários advocatícios seja calculado com base no valor acordado, e não no valor da dívida - o que diminuirá consideravelmente o valor dessas custas
Por unanimidade de votos, o plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, no último dia 18 de julho, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar 018/2017, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em âmbito local. A previsão é que o programa comece a valer ainda neste mês de agosto.
MELHORES CONDIÇÕES
O texto original teve cinco emendas acrescidas pelos vereadores. Uma delas assegura que o pagamento dos honorários advocatícios seja calculado com base no valor acordado, e não no valor da dívida - o que diminuirá consideravelmente o valor dessas custas.
Outra emenda aprovada antecipa em dez dias o início de vigência do programa, que deve começar a valer ainda em agosto. No texto original, a previsão era de 30 dias a partir da data de publicação da lei no Diário Oficial. Com a mudança feita pelos vereadores, passou a ser 20 dias.
Também foi aumentado, de 90 para 120 dias, o prazo para que os contribuintes possam aderir ao Refis. A matéria segue agora para sanção do prefeito Valter Suman.
DETALHES
De acordo com o texto aprovado, o Refis abrangerá débitos registrados até 31 de dezembro de 2016 (ainda que constituídos posteriormente, desde que inscritos na dívida ativa), referentes a IPTU, ISSQN, taxas e contribuições de melhoria e multas, exceto infrações de trânsito.
ADESÃO
Ainda de acordo com o texto, o requerimento de adesão ao Refis será disponibilizado no site da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br) e, após preenchido e anexado aos documentos necessários, ser entregue diretamente na Seção Especial de Protocolo do Refis, independentemente do pagamento de taxa.
DESCONTOS
Conforme informações da Prefeitura, os munícipes que aderirem ao programa terão desconto de até 100% em multa e 80% em juros, além do parcelamento de dívidas em até 60 meses, podendo chegar a 120 meses em casos excepcionais. Confira os detalhes abaixo:
CONDIÇÕES E BENEFÍCIOS:
Pagamento em até três parcelas mensais, seguidas:
Multa será excluída e os juros reduzidos em 80%;
Pagamento de quatro a 12 parcelas:
Multa será reduzida em 80% e os juros em 60%;
Pagamento de 13 a 24 parcelas:
Multa será reduzida em 60% e os juros em 50%;
Pagamento de 25 a 30 parcelas:
Multa será reduzida em 50% e os juros em 40%;
Pagamento de 31 até 60 parcelas:
Multa será reduzida em 40% e os juros em 30%.
Publicado em: 18 de julho de 2017
Publicado por: ASSESSORIA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Outras Notícias
Fique por dentro
25 de outubro de 2024
Câmara auxiliou vereadores em Oficina de Emendas Parlamentares
A Câmara Municipal de Guarujá, em conjunto com a Escola do Legislativo de Guarujá (ELG), realizou a Oficina das Emendas Impositivas, com o objetivo de auxiliar os vereadores e assessores no preenchimento de suas respectivas Emendas Parlamentares,...
15 de agosto de 2024
Comunicado Oficial
.
22 de julho de 2024
A importância da indústria náutica em Guarujá - palestra promovida pela ELG
A Câmara Municipal de Guarujá recebe na tarde desta quarta-feira , 24 de julho, a partir das 14 h, no plenário da Casa de Leis, o palestrante Luiz Fernando de Eiroz Brites, que aborda a importância da indústria náutica para nossa região.
O encon...
16 de julho de 2024
Palestra sobre sustentabilidade e governança na Câmara
A Câmara Municipal recebe nesta quarta-feira, 17 de julho, através de sua ELG (Escola do Legislativo de Guarujá), palestra sobre GSE – sigla para Environmental, Social e Governance -, que trata do universo da sustentabilidade e inovação.
O evento...
02 de julho de 2024
Palestra sobre direito eleitoral acontece na Câmara nesta quinta (4)
Nesta quinta-feira, 4 de julho, a Câmara Municipal de Guarujá, por meio da Escola do Legislativo, promoverá uma palestra com o Dr. Marcelo Rosa, das 14 às 19 horas, com intervalo entre 15h30 e 17h30. Você pode acompanhar presencialmente ou online...
14 de junho de 2024
Câmara recebe audiência pública sobre Plano Diretor hoje (19)
A Câmara Municipal de Guarujá recebe hoje, quarta-feira, 19 de junho, a partir das 17h, no plenário da Casa, a população a em geral, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano d...
04 de junho de 2024
Comunicado Importante
A Câmara Municipal de Guarujá informa que está em tramitação o Projeto de Lei Complementar Nº 005/2024, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Guarujá e dá outras providências”.
📝 O Projeto de Lei Complementar es...
28 de maio de 2024
Câmara Municipal recebe audiência pública da Secretaria de Saúde
A Câmara Municipal de Guarujá convida a população em geral para participar de Audiência Pública que a Secretaria Municipal de Saúde irá realizar no dia 29.05.2024 (quarta-feira), às 9:30 horas no Plenário desta Casa de Leis, onde apresentará os re...
24 de maio de 2024
Câmara Municipal recebe audiência pública da Secretaria de Finanças
🔔📢
A Câmara Municipal de Guarujá convida a população em geral para participar de Audiência Pública que a Secretaria Municipal de Finanças irá realizar na próxima segunda-feira (27), às 10 horas, onde apresentará a demonstração e a avaliação do...
04 de abril de 2024
Palestra comemora o Dia Mundial do Autismo na Câmara
Na tarde desta quarta-feira, 03, a Câmara de Guarujá, através de sua Escola do Legislativo, recebeu o psiquiatra e palestrante, dr. Strauss Vasconcelos, para discutir a importância da conscientização e do diagnóstico precoce do chamado Transtorno...