Aprovada no último mês de junho, a Emenda à Lei Orgânica 25/2017, que instituiu a emenda parlamentar impositiva no orçamento municipal, em Guarujá, terá novo dispositivo acrescido.

Atendendo a reivindicações de entidades civis e organizações que representam diversos segmentos da sociedade local, o plenário da Câmara Municipal aprovou na última terça-feira (1) o Projeto de Lei 92/2017, que prevê a realização de audiência pública prévia, para discussão ampla, com a população, sobre a destinação dos recursos advindos das emendas.

A iniciativa é do presidente do legislativo, Edilson Dias, que também é o autor da proposta original, já em vigor. O objetivo, segundo ele, é justamente aprimorar os dispositivos dessa legislação. "Dessa forma, o vereador fará a sua escolha de maneira mais democrática. A população o auxiliará em qual ou quais projetos indicará a sua emenda", enfatiza.

O texto, com a nova regra, segue agora para análise do prefeito Válter Suman, a quem cabe sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, entra em vigor a partir de sua data de publicação.

SAIBA MAIS
Aprovada em junho, a Emenda à Lei Orgânica 25/2017 faculta a cada vereador o direito de destinar, do orçamento municipal do ano seguinte, valor referente a R$ 500 mil, sendo metade obrigatoriamente a ser aplicado na área da Saúde, e outra metade em ações para outros segmentos.

Com a inclusão, agora, do PL 092/2017, uma audiência publica deverá ser promovida antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual, com ampla divulgação, de modo a garantir a participação do maior número de pessoas, especialmente, organizações sociais, universidades, Ministério Público, vereadores e população em geral.

"Acredito que, dessa forma, as emendas parlamentares deverão atender de fato aos anseios da população. A audiência é uma ferramenta eficaz de participação e de controle popular dos atos da Administração Pública, permitindo o debate sobre assuntos relevantes para toda população", destaca Edilson Dias.