A Promotoria de Justiça de Guarujá quer que, pelo menos, uma das unidades do programa 'Farmácia do Cidadão' mantenha atendimento 24 horas à população.

Em despacho endereçado ao prefeito Válter Suman, a promotora Silvia de Freitas Denari recomenda que a medida seja cumprida no prazo máximo de 180 dias, a partir da data de recebimento do ofício (datado em 11/07).

O objetivo é assegurar o fornecimento de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que têm sido prejudicados em razão da restrição dos horários de funcionamento das farmácias - que só funcionam em dias úteis, das 8 às 20 horas.

INQUÉRITO
Desde 2015, a questão é alvo de inquérito civil, aberto pela Promotoria de Justiça de Guarujá. À época, o órgão acolheu denúncia feita pelo vereador Edilson Dias (PT, atual presidente da Câmara de Guarujá), que questionava a limitação do serviço.

"Trata-se de um serviço essencial, sobretudo, àqueles que não tem recursos financeiros para adquirir seus medicamentos. Muitos são obrigados a esperar, até três dias, para ter acesso ao tratamento que necessitam, mesmo havendo urgência. Um antibiótico, por exemplo, tem que ser ingerido diariamente. Antinflamatório, idem; assim como inúmeros outros medicamentos", chama atenção o vereador.

O Ministério Público, por sua vez, pediu esclarecimentos à Prefeitura sobre a forma e o horário de funcionamento das unidades, assim como sobre os critérios para o fornecimento de medicamentos. Também fez questão de obter uma análise técnica, de especialista, acerca do tema para fundamentar sua 'recomendação' ao chefe do Executivo.

EXIGÊNCIAS
De acordo com o despacho do MP, o prefeito terá 90 dias para informar as medidas adotadas, no que se refere inicialmente à garantia do abastecimento e disponibilização de medicamentos aos finais de semana e feriados; e 180 dias para a efetiva implantação da farmácia 24 horas. Caso não atenda a recomendação, o MP deve ingressar com ação contra a Administração Municipal.