Em cumprimento ao artigo 44 da Lei Federal 10.257/01 (Estatudo das Cidades) e à Lei Municipal nº 4424/2017 (que prevê a realização de audiências públicas para tratar das emendas parlamentares instituídas através da Emenda a Lei Orgânica nº 25/2017), a Câmara Municipal de Guarujá realiza, nos próximos dias 25 e 27, um total de quatro encontros abertos ao público.

O objetivo é discutir, respectivamente, o PL 143/2017, 'que estima receita e fixa despesa do Município para 2018,' e o PL 144/2017, que 'estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018'.

Todas as matérias são de autoria do chefe do Executivo Municipal e dependem da aprovação do Legislativo para serem transformadas em leis. Para cada uma delas serão dedicadas duas audiências (abaixo segue o calendário completo, com as respectivas datas e horários desses encontros).

EMENDAS
Nesses encontros, também serão discutidas a destinação das emendas impositivas que os vereadores passaram a ter direito, ainda este ano, a partir da promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 25/2017.

A medida prevê que cada vereador possa destinar cerca de R$ 500 mil (o que atualmente equivale a 0,05% do orçamento líquido do Município), para obras ou compras de equipamentos, desde que 50% desse valor seja para a área da saúde.

O objetivo é dar agilidade na solução dos problemas encaminhados pelos munícipes. "Os deputados destinam emendas dos orçamentos da União e dos estados, respondendo às demandas de suas bases. O mesmo agora também pode ser feito em âmbito municipal, a exemplo, aliás, do que ocorre em Santos e dezenas de outros municípios", explica o vereador Edilson Dias, presidente da Câmara Municipal e autor da proposta mencionada.

O QUE DIZ A LEI
De acordo com o Art. 44 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01, no âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa prevê a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

O mesmo é previsto na legislação municipal, através da Lei nº 4424/2017, que prevê a realização de audiência pública, pela Câmara Municipal, para a devida destinação das Emendas Parlamentares instituídas através da Emenda a Lei Orgânica nº 25 de 28 de junho de 2017 e dá outras providências.

CALENDÁRIO

DIA 25 (quarta-feira), às 15 horas:
Projeto de Lei nº 143/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Guarujá para o exercício de 2018”;

DIA 25 (quarta-feira), às 16 horas:
Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018”.

DIA 27 (sexta-feira), às 15 horas:
Projeto de Lei nº 143/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Guarujá para o exercício de 2018”;

DIA 27 (sexta-feira), às 16 horas:
Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018”.