O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou na sessão do último dia 14/11 o Requerimento 295/2017, do vereador José Nilton Doidão (PPS), que pede uma série de informações ao Poder Executivo acerca do uso e ocupação da área do Complexo Industrial Naval de Guarujá (CING).

No documento, o vereador questiona o suposto não cumprimento de medidas que teriam sido acordadas em décadas anteriores, junto a outras esferas de poder - e que, hoje, geram dúvidas sobre o real propósito da área, no que se refere principalmente à sua vocação econômica.

“Houve muita discussão a respeito de empresas que se instalariam nessa área e, depois, muitas promessas sobre os benefícios sociais e econômicos que elas trariam. Portanto, nada mais natural do que requeremos essas informações para tomarmos conhecimento da atual situação presente por lá", argumenta.

Com a aprovação do requerimento, a Prefeitura agora tem prazo para encaminhar os esclarecimentos solicitados.

SAIBA MAIS
Em 1980, Guarujá recebeu da União Federal uma área equivalente a 1.570.000 metros quadrados, mediante regime de aforamento (transferência do domínio útil e perpétuo de um imóvel, mediante pagamento de um foro anual).

A área descrita estava destinada a instalação de um Parque de Indústrias Navais e afins de atividades não poluentes. Em 1981, o Poder Executivo elaborou a Lei N°1557/81, que autorizava a cessão do domínio geral útil a pessoas jurídicas de direito privado de área e terreno - e que foi posteriormente regulamentada.

Texto: Heitor Santana, repórter universitário