Foi sancionada no último dia 18, pelo chefe do Executivo, a Lei Municipal 4.503 - originária do Projeto de Lei 200/2017, de autoria do vereador Luciano Tody (PMDB) - que prevê a reserva de vagas em cursos profissionalizantes disponibilizados pelo Município a dependentes químicos em tratamento. O objetivo é oferecer a esse público oportunidades de reinserção à sociedade.

O texto, que já está em vigor, determina cota de até 10% das vagas dos cursos profissionalizantes a pessoas que estão em tratamento. "Os cursos profissionalizantes são portas de entrada para a atividade profissional, e a participação de pessoas que têm a intenção de deixar a dependência química trará um estímulo para prosseguir a vida e alcançar sua independência financeira", destaca Tody.

Para pleitear as vagas, o candidato deverá apresentar no ato da inscrição laudo médico que ateste a dependência química, especificação do tratamento submetido e declaração de que pode participar do curso sem prejudicar a si próprio ou aos demais. Entretanto, em caso de abandono do tratamento, o dependente químico perderá o direito a vaga preferencial.