Os vereadores de Guarujá aprovaram, na última terça-feira (13), em votação foi unânime, o Projeto de Lei 012/2018, de autoria da vereadora Andressa Sales. O texto - que já seguiu para sanção do prefeito Válter Suman - obriga os condomínios instalados na Cidade (através de concessão administrativa, emitida em 1997) a facilitarem o acesso público às praias da Serra do Guararu, na região do Rabo do Dragão.

De acordo com o projeto aprovado, as administrações dos condomínios deverão informar, através de painéis, em suas respectivas entradas, o número de vagas disponibilizadas para o estacionamento próximo à praia, assim como o número de vagas ocupadas e o tempo médio de espera. O texto também veda a realização de revistas (ou seja, inspeções) aos veículos.

Outra medida prevista é que a quantidade de vagas destinadas aos visitantes seja, no mínimo, 15 vezes maior do que o número de vagas reservadas aos condôminos.

Caso sancionado pelo chefe do Executivo, o novo texto de lei entra em vigor a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do Município.

Texto: Pablo Mello, repórter universitário