Por unanimidade de votos, o plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, na última terça-feira (20) dois projetos de leis que tratam especificamente da questão da segurança alimentar - ou seja, que buscam garantir, a todos, condições de acesso a alimentos básicos de qualidade, em quantidade suficiente, de modo permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.

Um deles é o PL 142/17, de autoria do vereador José Nilton Doidão, que prevê a criação do 'Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos' em âmbito municipal. De acordo com a proposta - que agora segue para análise do prefeito Válter Suman - o Município ficaria autorizado a promover campanhas de arrecadação, seja por conta própria, ou mesmo através de convênios/parcerias com entidades, órgão privados ou públicos, para auxiliar na operacionalização do programa.

As ações se dariam junto a industrias, restaurantes, cozinhas industriais, feiras livres, sacolões e mercados. Nesses locais, seriam recolhidos alimentos que, embora não comercializados, tivessem condições seguras para o consumo humano. Essa análise, ainda de acordo com a proposta aprovada, ficaria a cargo da vigilância sanitária.

MARCO REGULATÓRIO
"É importante que tenhamos um marco regulatório especifico que proporcione a segurança jurídica para que as empresas realizem suas doações de forma adequada e segura, tendo como principal finalidade a redução da perda e do desperdício alimentar", destaca José Nilton Doidão.

Para reformar seu argumento, ele cita pesquisa realizada pelo World Resources Instituto (WRI) que aponta o Brasil entre os dez países que mais perdem e desperdiçam alimentos. "Esse estudo mostra que anualmente são jogados no lixo 41 mil toneladas de alimento. Metade se perde no transporte e manuseio. Outros 30% se perde na comercialização", enfatiza Doidão.

BANCO DE ALIMENTOS
Na mesma sessão, também foi aprovado o PL 005/2018, de autoria do vereador Luciano Tody, que autoriza o Poder Executivo a instituir o 'Programa de Fornecimento e Combate ao Desperdício de Alimentos', em âmbito local.

A proposta - que agora também segue para análise do prefeito - sugere a criação de um banco de dados de empresas do ramo alimentício que estejam dispostas a doar produtos à população carente do Município. Em contrapartida, o Poder Público ofereceria algum tipo de incentivo (a ser definido pela Administração Municipal) aos estabelecimentos cadastrados.

"É de conhecimento de todos o enorme desperdício de alimentos que ocorre em todo nosso País, assim como, também, é de conhecimento de todos a enorme quantidade de pessoas que, ainda assim, passa fome. Portanto, é preciso adotar ações que possam reduzir esses impactos negativos", destaca Tody.

TRÂMITES
Ambas as matérias aprovadas pelo legislativo têm caráter autorizativo. Ou seja, facultam ao chefe do Executivo a sua adoção, ou não. Se sancionadas, passam a se tornar leis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município.