Câmara Municipal de Guarujá

Vereadores criam comissão para discutir precatórios

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar parcialmente inconstitucional a Emenda nº 62/2009 (que estabelecia novas regras para os pagamentos de precatórios), motivou a criação de uma comissão específica para tratar do assunto.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar parcialmente inconstitucional a Emenda nº 62/2009 (que estabelecia novas regras para os pagamentos de precatórios), motivou a criação de uma comissão específica para tratar do assunto na Câmara Municipal de Guarujá.

Presidida pelo vereador Luciano Tody (PMDB), a comissão vai acompanhar os desdobramentos da questão, que pode afetar diretamente o orçamento da Prefeitura. "A dívida com precatórios soma cerca de R$ 400 milhões. Essa mudança trará enormes prejuízos à Administração Municipal, pois representa 1/3 do orçamento de 2013", destacou Tody, que defende volta do parcelamento para o pagamento dessas dívidas judiciais.

Além do presidente, integram o grupo os vereadores Nelson Alves Filho (PMDB), Geraldo Soares Galvão (DEM), Walter dos Santos (PSB) e Jaime Ferreira de Lima Filho (PMDB).

Publicado em: 25 de março de 2013

Publicado por: Assessoria de Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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