PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA TORNA REFIS MAIS JUSTO E VANTAJOSO
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) instituído em julho, pela Prefeitura, pode ficar mais justo e vantajoso para os munícipes inscritos na Dívida Ativa do Município. Projeto de Lei Complementar (PLC), aprovado na última terça-feira (10/12), pela Câmara Municipal, isenta de pagamento de honorários advocatícios quem se dispor a saldar sua dívida. A medida reduzirá em 10% o valor total do montante a ser renegociado.
Mais do que tornar atraente o programa de refinanciamento de débitos vigente, a iniciativa busca corrigir uma distorção embutida nos cálculos fixados pela Administração Municipal - conforme explica o vereador Edilson Dias (PT), autor do projeto.
"A mesma Prefeitura que propõe essa facilidade, é a mesma que embute nos seus cálculos honorários advocatícios desnecessários, tendo em vista que se trata de um acordo voluntário entre as partes", diz ele, contando que esse tipo de cobrança é passível de ser contestada em sua legalidade.
"É vasta a jurisprudência (interpretação de leis tomadas em julgamentos, que servem de fundamento para causas análogas) que defende a isenção de cobrança de honorários sucumbenciais (ou seja, condenatórios) quando o Poder Público desiste da ação contra o devedor e opta pelo Refis".
Trâmite
O projeto em questão (PLC 034/2013) foi discutido e aprovado em dois turnos, pelo Plenário da Casa. Ele altera a Lei Complementar 146, de 5 de julho de 2013, de autoria do Executivo. A matéria segue agora para análise da Prefeita Maria Antonieta de Brito. Caso sancionada, pode entrar em vigor logo no começo de 2014.
Números
Atualmente, a dívida ativa de Guarujá chega a cerca de R$ 2,5 milhões, o que equivale a dois orçamentos e meio do Município - sendo 45% desse valor equivalente a juros e multas. A maioria das dívidas (90%) é de R$ 10 mil a R$ 20 mil.
Mais do que tornar atraente o programa de refinanciamento de débitos vigente, a iniciativa busca corrigir uma distorção embutida nos cálculos fixados pela Administração Municipal - conforme explica o vereador Edilson Dias (PT), autor do projeto.
"A mesma Prefeitura que propõe essa facilidade, é a mesma que embute nos seus cálculos honorários advocatícios desnecessários, tendo em vista que se trata de um acordo voluntário entre as partes", diz ele, contando que esse tipo de cobrança é passível de ser contestada em sua legalidade.
"É vasta a jurisprudência (interpretação de leis tomadas em julgamentos, que servem de fundamento para causas análogas) que defende a isenção de cobrança de honorários sucumbenciais (ou seja, condenatórios) quando o Poder Público desiste da ação contra o devedor e opta pelo Refis".
Trâmite
O projeto em questão (PLC 034/2013) foi discutido e aprovado em dois turnos, pelo Plenário da Casa. Ele altera a Lei Complementar 146, de 5 de julho de 2013, de autoria do Executivo. A matéria segue agora para análise da Prefeita Maria Antonieta de Brito. Caso sancionada, pode entrar em vigor logo no começo de 2014.
Números
Atualmente, a dívida ativa de Guarujá chega a cerca de R$ 2,5 milhões, o que equivale a dois orçamentos e meio do Município - sendo 45% desse valor equivalente a juros e multas. A maioria das dívidas (90%) é de R$ 10 mil a R$ 20 mil.
Publicado em: 12 de dezembro de 2013
Publicado por: ASSESSORIA
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Categoria: Notícias da Câmara
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