No último dia 17 de janeiro foi sancionado o projeto de lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A propositura é de autoria do vereador Gilberto Benzi (PROS) que contou com o apoio da Secretaria de Ação Social e do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência para a elaboração da proposta.

Como afirmou Benzi, o Fundo Municipal servirá como instrumento para fazer a captação de recursos e dar o suporte financeiro necessário às iniciativas e entidades que promovem os direitos do deficiente em nossa cidade, alinhando tudo isso a políticas já regulamentadas em prol dos deficientes em níveis Estadual e Federal.

Desta forma, o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência poderá captar recursos por meio de doações, contribuições, parcerias com a iniciativa privada e pessoa física, convênios com entidades nacionais e internacionais, repasses dos governos Municipal, Estadual e Federal, e também por meio de ações solidárias promovidas pelo Município. 

Além disso, o Fundo Municipal contará com uma conta corrente especial e todo valor arrecadado deverá ser publicado mensalmente no Diário Oficial.

“O objetivo é poder dá celeridade aos projetos em prol dos deficientes em Guarujá, dando o suporte financeiro, técnico e administrativo às iniciativas nas áreas de educação, saúde, cultura, esportes, lazer, transporte, mercado de trabalho e empreendedorismo, para que essas ações possam sair do papel e beneficiar diretamente essa parcela de nossa população”.

Além do Fundo Municipal, o projeto reorganiza o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, garantindo igualdade de representatividade, sendo composto de forma paritária pelo poder público municipal e sociedade civil, ambos com nove integrantes. Vale ressaltar que Conselho ficará responsável por gerir e coordenar o Fundo Municipal, e toda arrecadação deverá ser publicada mensalmente no Diário Municipal.