Os vereadores de Guarujá derrubaram na sessão ordinária desta terça-feira (5/8), por 13 votos a 1, o veto do Executivo Municipal ao projeto de lei  (PL 33/2014), que visa assegurar o acesso de todos os idosos - especialmente aqueles que têm dificuldade de locomoção - ao programa de isenção de IPTU oferecido pela Prefeitura. 

O texto, de autoria do vereador e presidente do Legislativo, Marcelo Squassoni (PRB), propõe que, em vez de obrigá-los a ir todo ano ao Paço Municipal, formalizar o pedido, isso seja feito automaticamente, através de checagens domiciliares que comprovem a residência e existência dessas pessoas - trabalho esse que ficaria a cargo de uma equipe de agentes da Administração.

Com a derrubada do veto, a prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB) agora terá de sancionar a propositura em até 48 horas, mesmo que à revelia - ou recorrer à Justiça para barrá-la.

Entre os argumentos apresentados pela prefeita para rejeitar a propositura, ela citou uma possível sobrecarga ao trabalho dos servidores públicos, bem como a oneração dos cofres públicos - o que gerou grande descontentamento por parte dos vereadores. A começar pelo próprio autor da matéria, que fez duras críticas à postura adotada pela chefe do Executivo com relação ao tema.

 

CRÍTICAS

"Que sobrecarga há em colocar um funcionário na rua pra checar se o idoso está vivo e morando no mesmo local?  Que oneração isso vai gerar à Prefeitura?", questionou Squassoni, ao reforçar a importância de universalizar um direito que tem sido garantido apenas a parte dos idosos da Cidade. "Atualmente, somente aqueles que têm condições físicas e de saúde para pleitear a isenção pessoalmente, na Prefeitura, é que desfrutam desse benefício. E isso está sendo solenemente ignorado pela prefeita".

Em tom de desabafo, ele se queixou da aparente falta de disposição do Executivo em chancelar os projetos encaminhados pelo Legislativo. 

"Praticamente tudo que tem sido aprovado, aqui na Câmara, acaba rejeitado pela prefeita e, na maioria das vezes, sem nenhum cuidado na análise e sem nenhum diálogo", chamou atenção, ao admitir que esse tipo de postura "dá raiva" e "chateia a todos". Ele também classificou como "abobrinhas" as justificativas apresentadas no veto (mais informações abaixo) e disse que se sente "maltratado" pela chefe do Executivo.

As declarações do presidente foram prontamente apoiadas pelos demais vereadores presentes à sessão. Edilson Dias (PT) e Val Advogado (PSB) fizeram questão de reforçar as críticas à prefeita. "Ela fala em onerar os cofres públicos, mas está gastando uma fortuna com publicidade na televisão, mesmo sabendo que não há remédios, nem mesmo agulhas nos postos de saúde", disparou Val. Edilson Dias, por sua vez, foi ainda mais contundente, ao afirmar que a prefeita age como "uma ditadorazinha, alheia à democracia" e que "se sente a senhora do mundo".

INCONSTITUCIONAL

Outro argumento da prefeita que causou polêmica em relação ao PL 33/2014 foi a suposta inconstitucionalidade da matéria, que segundo ela seria "de ambito de atuação reservado ao Executivo". A tese foi rebatida pelo pelo assessor jurídico da Câmara, Renato Cardoso. "O Legislativo coleciona vitórias na Justiça em ações que são movidas pela Prefeitura com intuito de barrar a aprovação de projetos de lei que são aprovados, sob esse mesmo argumento".  Segundo ele, desde o ano passado o Legislativo venceu, pelo menos, sete ações do gênero nos tribunais.