A prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB) vetou mais um projeto de interesse da população, aprovado pela Câmara Municipal. Dessa vez, foi o PL 060/2014, que proíbe o uso de radares móveis nas ruas da Cidade. A proposta, de iniciativa do vereador Jaime Ferreira de Lima Filho (Pros), teve o apoio unânime de todos os parlamentares, que votaram favoravelmente à matéria, no último mês de junho. O objetivo era justamente evitar que esses equipamentos fossem utilizados como 'arapucas' com a intenção de somente ampliar a arrecadação do Município. 

Para surpresa de todos, porém, a proposta foi rejeitada pela chefe do Executivo. Entre os argumentos utilizados para justificar o veto, a prefeita alegou o projeto "representa ingerência do Legislativo no âmbito de atuação do Executivo" e, por isso, seria inconstitucional - tese que não convenceu o assessor jurídico do Legislativo, Renato Cardoso, nem aos vereadores, que prometem derrubar o veto na próxima sessão, revalidando assim a matéria aprovada pela Casa. Dessa forma, restará à prefeita, ou sancioná-la ou recorrer à Justiça para barrar a promulgação da lei.

"O Legislativo coleciona vitórias na Justiça em ações que são movidas pela Prefeitura com intuito de barrar a aprovação de projetos de lei que são aprovados, sob esse mesmo argumento", destaca Renato Cardoso, lembrando que desde o ano passado o Legislativo venceu, pelo menos, sete ações do gênero nos tribunais.

Já o vereador Jaime Ferreira de Lima repetiu sua opinião de que o uso de equipamentos móveis "é desleal com o contribuinte" e tornou a defender o viés educativo na aplicação das multas. "Entendo que os radares fixos e lombadas eletrônicas já atendem essa necessidade. Se há ruas ou avenidas que precisam de fiscalização, que isso seja feito com equipamentos fixos e devidamente sinalizados. Fazer pegadinha, a meu ver, é inaceitável", argumenta o vereador, que teve as palavras endossadas pelos demais colegas.

O vereador Geraldo Soares Galvão (DEM) destacou que os maiores prejudicados tem sido os turistas. "Além da violência, que já tem afugentado o pessoal de fora, o abuso na aplicação dessas multas tem piorado ainda mais essa situação. Nós, que somos daqui, ainda conseguimos nos informar a respeito. Mas quem vem de fora, não".

Segundo estimativas da própria Prefeitura, somente no ano passado foram aplicados mais de R$ 8 milhões em multas. No entanto, poucas são as ações educativas verificadas pela Cidade - conforme destacou o vereador Valdemir Batista Santana (PSB). "Na teoria, essa seria a finalidade do dinheiro arrecadado pelas multas. Mas não é o que ocorre na prática".