Vereadores revalidam lei que proíbe radares móveis
Os vereadores de Guarujá derrubaram nesta terça-feira (9/9), por 13 votos contra 1, o veto do Executivo ao PL 060/2014, que proíbe o uso de radares móveis nas ruas da Cidade. A matéria pode agora ser promulgada pelo presidente Marcelo Squassoni (PRB).
Os vereadores de Guarujá derrubaram nesta terça-feira (9/9), por 13 votos contra 1, o veto do Executivo ao PL 060/2014, que proíbe o uso de radares móveis nas ruas da Cidade. A matéria seguirá novamente para sanção da prefeita Maria Antonieta, que agora terá 48 horas para promulgá-las. Caso contrário, o próprio presidente da Câmara, Marcelo Squassoni (PRB), poderá validá-las.
De autoria do vereador Jaime Ferreira de Lima Filho (Pros), a proposta foi aprovada em junho pelo Plenário, com o apoio unânime de todos os parlamentares. O objetivo era justamente evitar que esses equipamentos fossem utilizados como 'arapucas', com a intenção de somente ampliar a arrecadação do Município.
Entre os argumentos utilizados para justificar o veto, a prefeita alegou o projeto "representa ingerência do Legislativo no âmbito de atuação do Executivo" e, por isso, seria inconstitucional - tese que não convenceu os vereadores, que revalidaram a matéria aprovada pela Casa.
Na ocasião, o vereador Jaime Ferreira de Lima repetiu sua opinião de que o uso de equipamentos móveis "é desleal com o contribuinte" e tornou a defender o viés educativo na aplicação das multas.
"Entendo que os radares fixos e lombadas eletrônicas já atendem essa necessidade. Se há ruas ou avenidas que precisam de fiscalização, que isso seja feito com equipamentos fixos e devidamente sinalizados. Fazer pegadinha, a meu ver, é inaceitável".
De autoria do vereador Jaime Ferreira de Lima Filho (Pros), a proposta foi aprovada em junho pelo Plenário, com o apoio unânime de todos os parlamentares. O objetivo era justamente evitar que esses equipamentos fossem utilizados como 'arapucas', com a intenção de somente ampliar a arrecadação do Município.
Entre os argumentos utilizados para justificar o veto, a prefeita alegou o projeto "representa ingerência do Legislativo no âmbito de atuação do Executivo" e, por isso, seria inconstitucional - tese que não convenceu os vereadores, que revalidaram a matéria aprovada pela Casa.
Na ocasião, o vereador Jaime Ferreira de Lima repetiu sua opinião de que o uso de equipamentos móveis "é desleal com o contribuinte" e tornou a defender o viés educativo na aplicação das multas.
"Entendo que os radares fixos e lombadas eletrônicas já atendem essa necessidade. Se há ruas ou avenidas que precisam de fiscalização, que isso seja feito com equipamentos fixos e devidamente sinalizados. Fazer pegadinha, a meu ver, é inaceitável".
Publicado em: 09 de setembro de 2014
Publicado por: Assessoria de Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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