A Câmara de Guarujá quer regular a instalação de equipamentos de telecomunicação em âmbito municipal. Projeto de lei apresentado nesta 

terça-feira (16/9), pelo vereador Luciano China (PMDB), estabelece uma série de normas e critérios em relação aos locais que podem, ou não, receber torres, postes, estações de rádio-base e demais estruturas de suporte do gênero.

No caso de terrenos privados, além da autorização do proprietário, ou detentor do título de posse (conforme estebelece a legislação federal), será necessária uma permissão de uso outorgada pelo Município, que exigirá pre-requisitos a serem cumpridos, no que se refere a medidas, distâncias e alinhamentos.

Equipamentos de rádio-base, por exemplo, não poderão prejudicar a ventilação dos imóveis vizinhos e também não poderão ser instalados, 

caso seja aberta janela voltada a outro imóvel. Já nos casos de instalações no topo de prédios, serão exigidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis.

"Trata-se de uma forma de assegurarmos a tranquilidade das pessoas que vivem próximas a esses equipamentos. Há abusos que são cometidos, pois a legislação federal não especifica certos tipos de conduta que, a meu ver, são imprescindíveis", destaca o autor do projeto, lembrando que os equipamentos já existentes também terão que se adequar a essas regras.

O texto segue agora para as comissões do legislativo e deve ser pautado para votação nas próximas semanas.