O vereador Bispo Mauro (PRB) apresentou na sessão legislativa da última terça-feira (11/11) projeto de lei que propõe a criação de uma 'Cartilha dos Direitos do Cidadão Guarujaense', com a intenção de conscientizar os munícipes a respeito das leis municipais que regem a Cidade e, principalmente, os benefícios nelas previstos. 

"Muitos não sabem, por exemplo, que nos ônibus de Guarujá a gratuidade já é concedida a partir dos 60 anos de idade, e não aos 65, como na maioria das cidades", destaca o vereador, lembrando também que o mesmo ocorre em relação ao transporte de animais, que é autorizado em âmbito municipal (desde que com caixa de transporte); assim como o direito a isenção de IPTU para idosos, entre inúmeras outras leis existentes - mas que nem todos sabem. 

A ideia, segundo ele, é fazer com que essa cartilha seja entregue junto ao carnê de IPTU, todo ano, de casa em casa. "O cidadão , muitas vezes, não tem ciência de seus direitos. Portanto, nada mais justo do que o mesmo ter acesso a essas informações".

Ele também lembrou que, embora o Portal da Transparência seja um ótimo instrumento de contato entre a Prefeitura e seus munícipes, nem todos os cidadãos tem acesso a ele. Daí a necessidade de ampliar esse trabalho. "Com mais este recurso, todos terão como verificar seus direitos", frisou.