A Câmara Municipal de Guarujá aprovou nesta quinta-feira, em segunda discussão e votação, o PL 139/2014, de autoria do Executivo, que estima e fixa a despesa do Município para o ano que vem. O orçamento total previsto é de R$ 1. 310.411.000,00 (um bilhão, trezentos e dez milhões e quatrocentos e onze mil reais). Desse total, 30% deverá ser direcionado à Educação, o que equivale a R$ 380.827.000,00.

A primeira discussão e votação da matéria ocorreu na última terça-feira, quando ela foi aprovada pelo Plenário, com 14 emendas acrescidas. Dessas, porém, apenas duas foram mantidas. Ambas são de autoria da Mesa Diretora da Casa e fixam datas mensais para apresentação das estimativas das receitas tributárias, de modo a garantir, em tempo hábil, a eventual adequação dos valores repassados ao Legislativo (5% do montante), caso a arrecadação fique abaixo ou acima da previsão estimada.

As demais emendas acabaram sendo retiradas pelos próprios autores, que optaram por discutí-las diretamente com a chefe do Executivo. O principal motivo, segundo o diretor jurídico da Câmara, Renato Cardoso, era a possibilidade de elas, se fossem aprovadas, interferirem no mínimo constitucional a ser repassado à área da Educação (30%). "Como a matéria tinha prazo para ser votada (até dia 30), não haveria tempo de fazer os cálculos necessários que assegurassem o cumprimento da meta", explicou.

Por este mesmo motivo, conforme Cardoso, é que a segunda votação foi feita em sessão extraordinária, convocada pela Presidência do Legislativo. "A Constituição Federal estabelece que este tipo de votação precisa ser feita em duas sessões específicas, sejam elas ordinárias ou extraordinárias. Como não haverá sessão ordinária até o fim deste mês (a próxima será em 2 de dezembro), houve a necessidade de convocação de uma sessão extraordinária, já que o assunto precisava ser votado em dois turnos. E o prazo estava quase esgotado", esclareceu.