A Câmara Municipal de Guarujá aprovou nesta terça-feira (2/12), por unanimidade, o relatório, produzido pela Comissão de Fiscalização e Controle da Casa, que aponta irregularidades no serviço de transporte público do Município.

O texto será encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Fundação Procon, para que medidas sejam tomadas, visto que os três órgãos em questão já apuram denúncias relacionadas.

A ideia, segundo o relator da comissão, Luciano China (PMDB), é que o relatório sirva como elemento comprobatório das investigações em curso. "Em vez de abrirmos uma nova investigação, optamos por fortalecer a já existente, incluindo as provas colhidas pela nossa comissão", explicou ele. 

O relatório, produzido ao longo de 12 meses, tem cerca de 500 páginas e 60 anexos que apontam o suposto descumprimento do contrato e falhas na prestação do serviços oferecidos ao público. 

Ao todo, foram detectadas 11 supostas irregularidades. Entre elas, viagens programadas e não realizadas; planilhas baseadas em valores estimados e não os realmente efetuados; valores de borracharia cobrados em duplicidade; custos com atividades secundárias da empresa sendo pagos pelos usuários; e inclusão de orçamentos de peças e acessórios nas planilhas tarifárias.

Ainda consta no relatório: ônibus acima de sete anos em operação; fiscalização eletrônica precária; redução da quilometragem da frota ao longo do contrato; planilhas de 2013 irregulares; inadimplência fiscal, totalizando R$ 51 milhões e falta de segurança e higiene no Terminal de Vicente de Carvalho.

O presidente da comissão, vereador Edilson Dias (PT), lembra que desde o ano passado a Câmara vem questionando o contrato em questão. Ele chegou a apresentar um Projeto de Lei Complementar (PLC), aprovado pela Casa, com objetivo de acabar com a renovação de contrato, obrigando a Prefeitura abrir processo licitatório para a contratação de outra empresa. 

O projeto, no entanto, foi vetado pelo Executivo. A Câmara chegou a derrubar o veto, mas a Prefeitura ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), baseada no argumento que ele estaria proporcionando a interferência entre os poderes.

Com a aplicação do processo licitatório, todas as empresas interessadas em prestar o serviço teriam a oportunidade de apresentar propostas que intensificassem a melhoria no sistema e priorizassem a qualidade do transporte oferecido à população. Outro benefício do projeto seria com relação ao aumento das passagens, que seria decidida em discussões com a população, por meio da Câmara.

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