Além do escândalo da merenda, também será alvo de comissão processante, aberta pela Câmara Municipal de Guarujá, suposto descumprimento, por parte da chefe do Executivo, a um novo dispositivo, acrescido recentemente à Lei Orgânica do Município, por meio de emenda aprovada pelo Legislativo, que impede a nomeação de pessoas ligadas a empresas ou fornecedores que mantém contratos ou qualquer tipo de negócio com a Administração Municipal.

 

A medida, de autoria do vereador Valdemir Batista Santana, o Val Advogado (PSB), foi aprovada pela Câmara ano passado, mesmo à revelia da prefeita Maria Antonieta de Brito, que tentou barrá-la depois, na Justiça, porém, sofreu reveses nos tribunais. Embora, mesmo assim, continue não obedecendo ao dispositivo recém criado.

 

"Temos evidencias de descumprimento desse novo artigo da Lei Orgânica do Município, o que é passível de cassação. Daí a abertura da comissão processante. A chefe do Executivo tem que ser a primeira a obedecer a constituição do Município", argumenta Val, que foi quem articulou a abertura deste segundo processo movido contra Antonieta. Assim como no caso da merenda, este também pode resultar em cassação de mandato.

 

Ainda há possibilidade de abertura de outras duas comissões processantes, nas semanas seguintes, já que serão votados os relatórios de investigação do 'Caso Matisse' - relacionado à contratação suspeita de empreiteira que não entregou as obras de três escolas, mas recebeu os recursos quase que integralmente; e sobre o 'Caso Kalil' - relacionado à nomeação de pessoa ligada a fornecedores da Prefeitura, em cargo do primeiro escalão, com poder de assinar empenhos de recursos.

 

"Se ficarem evidentes as irregularidades apuradas, como no caso da merenda, vamos instaurar outras comissões, sim, e identificar responsabilidades. A Câmara é um poder independente. Não estamos aqui pra passar a mão na cabeça de ninguém", avisa desde já o presidente do legislativo guarujaense, Ronald Nicolaci Fincatti (Pros), prometendo transparência em todos esses processos.