Na sessão desta terça-feira (05), três projetos de leis do vereador Nelsinho Filho (PMDB) foram aprovados no plenário da Câmara de Guarujá e agora seguem para a sanção da prefeita, Maria Antonieta de Brito, para se tornarem leis municipais.

 

O Projeto de Lei n°19/2015 determina a divulgação de lista de espera e consultas e outras ações de saúde no site da Prefeitura de Guarujá. O objetivo é oferecer ao munícipe uma ferramenta de consulta para verificação da posição de seu atendimento de saúde.

 

Já o Projeto de Lei n°20/2015 dispõe sobre a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) na rede pública de saúde da Cidade. O PEP consiste em um registro eletrônico elaborado com especificidade para apoiar o usuário e o médico, oferecendo acesso prático às inúmeras informações de banco de dados, recursos de apoio à decisão, alertas e diversos outros recursos.

 

O Projeto de Lei nº 24/2015 trata sobre o pagamento de meia entrada e tem como objetivo garantir ao acompanhante de deficientes físico, auditivo, visual e mental o direito de 50% de desconto no valor total do ingresso cobrado ao público geral em eventos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento.

Também na sessão desta terça-feira, o vereador Nelsinho Filho apresentou projeto de lei que dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos das multas por infração de trânsito relativas ao estacionamento indevido em locais destinados a pessoas portadoras de deficiência.

O objetivo da matéria é destinar exclusivamente a investimentos em projetos, ações e obras de acessibilidade o dinheiro proveniente de multas geradas por estacionamento em vagas para pessoas portadoras de deficiência. A votação do projeto está pautada para acontecer na próxima terça-feira (12).