ESTÁ EM ANDAMENTO A SESSÃO QUE JULGARÁ A CASSAÇÃO DA PREFEITA MARIA ANTONIETA
Desde às 10h30 de quarta-feira (15/7), vereadores fazem a leitura do relatório final da comissão processante do Escândalo da Merenda; processo pode resultar em cassação de mandato
A despeito da decisão liminar proferida pelo juiz Ricardo Fernandes Pimenta Justo, da 1ª Vara Cível de Guarujá, a Câmara Municipal deu início à leitura do relatório final da comissão processante que apura a responsabilidade da prefeita Maria Antonieta de Brito no caso do Escândalo da Merenda. Os vereadores analisam se houve cometimento de infração político administrativa por parte da chefe do Executivo, que é acusada de infringir 12 dispositivos constitucionais passíveis de cassação. O principal deles seria a sua omissão, já que não teria tomado providências a fim de sanar as irregularidades constatadas pelo legislativo, ainda em 2014.
A prefeita também acusada de não fiscalizar o serviço; não cumprir o cardápio estabelecido (oferecendo alimentos com déficit nutricional); descumprir normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); pagar preços absurdos pelos gêneros alimentícios; não garantir infraestrutura ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE); gerir mal os recursos federais; omitir informações no relatório do PNAE de 2013; além de cercear o trabalho de conselheiros tutelares e da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara.
Nesta segunda-feira (13), a CP se reuniu para concluir o parecer final, que deve terminar de ser lido nesta sexta-feira (17). Feito isso (o que deve durar cerca de 30 horas), vereadores votarão, item por item (do total de 12 já mencionados), deliberando assim pela culpabilidade da prefeita, ou não. Se em uma dessas votações, 12 ou mais vereadores (ou seja, dois terços do plenário ou mais) entenderem que houve responsabilidade da chefe do Executivo, isso já será suficiente para cassá-la. No mais, as acusações serão arquivadas, conforme a deliberação do Plenário.
Publicado em: 15 de julho de 2015
Publicado por: Assessoria de Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara