Iniciada às 10h30 de quarta-feira (15/7), a leitura do relatório conclusivo da Comissão Processante (CP) da Merenda segue durante a manhã de hoje, sexta-feira (17/7) e ainda deve prosseguir até o início da noite. Vereadores têm se revezado na leitura das cerca de 7 mil páginas, divididas em 17 volumes, que compõem o relatório produzido. 
Os trabalhos estão sendo transmitidos ao vivo pelo canal 75 da TV Itapema e também pelo site da Câmara Municipal:http://www.camaraguaruja.sp.gov.br/Home/SessaoAoVivo

RITO DO PROCESSO
Após o término da leitura, cada vereador terá direito a 15 minutos na tribuna, para expor seus argumentos. E, na sequência, será a vez da ré (ou a sua representante jurídica) falar. O tempo reservado será de duas horas.

NOTA DE ESCLARECIMENTO
Sobre a disputa jurídica que envolve o processo em questão, a Câmara Municipal esclarece que respeita a decisão do juiz da 1ª Vara de Justiça local, mas entende que ela afronta o princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2° da Constituição Federal. Há dois recursos que ainda estão sendo apreciados pelo Tribunal de Justiça e devem ser despachados a qualquer momento, já que a decisão da 1ª Vara é provisória (liminar) e não houve sentença definitiva.

PALAVRA DO PRESIDENTE
"As questões jurídicas possuem diversas interpretações. Respeito a decisão do magistrado da 1ª Vara de Justiça de Guarujá, todavia não concordo, por entender que afronta o princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Manejamos três recursos perante o TJSP, sendo que em um deles não foi concedida a suspensão da liminar. Todavia existem outros dois recursos, que ainda estão sendo apreciados. Além do mais, a decisão liminar é provisória. Não houve sentença definitiva ainda. Tal como ocorreu da vez anterior, o juiz de Guarujá, juridicamente, pode rever sua decisão, reconhecendo a tese apresentada pela Câmara. Aliás, foi em razão daquela sentença que chegamos ao final do Processo Político-Administrativo. Portanto, na condição de presidente desta Câmara, farei o que for possível para que o Poder Legislativo seja respeitado em suas decisões internas. Todos os atos do Poder Legislativo são pautados por princípios constitucionais e, principalmente, pela legalidade. A Câmara de Guarujá não está sozinha nesta luta, pois qualquer ato que viole a sua independência, estará atingindo o Poder Legislativo Brasileiro". RONALD NICOLACI FINCATTI, presidente da Câmara Municipal de Guarujá