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NOTA OFICIAL - Sobre disputa judicial entre a Câmara Municipal e Prefeitura de Guarujá

"As questões jurídicas possuem diversas interpretações. Respeito a decisão do magistrado da 1ª Vara de Justiça de Guarujá, todavia não concordo, por entender que afronta o princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Manejamos três recursos perante o TJSP, sendo que em um deles não foi concedida a suspensão da liminar. Todavia existem outros dois recursos, que ainda estão sendo apreciados. Além do mais, a decisão liminar é provisória. Não houve sentença definitiva ainda. Tal como ocorreu da vez anterior, o juiz de Guarujá, juridicamente, pode rever sua decisão, reconhecendo a tese apresentada pela Câmara. Aliás, foi em razão daquela sentença que chegamos ao final do Processo Político-Administrativo. Portanto, na condição de presidente desta Câmara, farei o que for possível para que o Poder Legislativo seja respeitado em suas decisões internas. Todos os atos do Poder Legislativo são pautados por princípios constitucionais e, principalmente, pela legalidade. A Câmara de Guarujá não está sozinha nesta luta, pois qualquer ato que viole a sua independência, estará atingindo o Poder Legislativo Brasileiro".

RONALD NICOLACI FINCATTI, presidente da Câmara Municipal de Guarujá


Publicado em: 17 de julho de 2015

Publicado por: Assessoria de Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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