Refis, só se for em condições justas, que sejam vantajosas para ambas as partes. Essa é a condição imposta pelo presidente da Câmara Municipal de Guarujá, Ronald Nicolaci Fincatti (Pros), em consonância com a maioria dos demais vereadores da Casa, para que seja colocada em votação a proposta, de autoria do Executivo, para a instituição de um novo programa de parcelamento de débitos de tributos, em âmbito local. A propositura foi encaminhada ao Legislativo ainda durante o recesso, mas sofre resistências.

A exemplo do que ocorreu em 2013, parlamentares discordam do critério proposto para pagamento dos honorários advocatícios e querem mudanças no texto. O impasse gira em torno da cobrança da sucumbência (10% do valor da causa) sobre o valor do montante devido. "O texto enviado pelo Executivo propõe que ele incida sobre o valor total do saldo devedor, e a Câmara, por sua vez, entende que esse percentual seja vinculado ao saldo negociado no acordo. Senão, vira algo abusivo, injusto", explica Nicolaci.

A opinião, segundo ele, é compartilhada pela maioria dos vereadores, que defendem a reformulação da proposta, convencidos de que a original é vantajosa apenas para a Prefeitura. "Da forma que está, o contribuinte será penalizado por um critério, no mínimo, questionável. Se eu devo R$ 100 mil, por exemplo, e negocio esse débito por R$ 50 mil, o correto é que eu pague a sucumbência em cima dos R$ 50 mil, que foi o valor acordado, e não em cima dos R$ 100 mil. É isso que estamos defendendo", resumiu o presidente da Câmara.

REENVIO
Assim sendo, Nicolaci solicitou ao Executivo o envio de outra proposta, em que fosse levada em conta tal alteração. "Falei a respeito com o chefe da Advocacia Geral do Município, Leandro Matsumota, e espero que isso seja orrigido o quanto antes. "Aí, sim, o Legislativo terá disposição de analisar a proposta. Ela tem que ser justa para ambas as partes", enfatiza Nicolaci, que aguarda o encaminhamento do novo texto, para que seja colocado na pauta de votações da Câmara.