Os vereadores de Guarujá aprovaram nesta terça-feira (25), em primeiro turno, o projeto de autoria do Executivo que institui novo programa de Refis em âmbito municipal. Conforme era exigido pelo presidente Ronald Nicolaci Fincatti (PROS) e a maioria dos edis, a prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB) aceitou alterar o critério relacionado à sucumbência (percentual cobrado a título de honorário advocatício), que até então tinha como base o valor total da dívida, e não o valor negociado.

Outra novidade contida no projeto recém-aprovado é a isenção de multas e taxas aos contribuintes que quitarem seus débitos à vista - proposta pelo vereador Nelsinho Filho (PMDB) e que também foi acatada pela chefe do Executivo, no novo texto enviado.

REFORMA

Antonieta ainda anunciou uma reforma administrativa, com objetivo de enxugar os gastos da Prefeitura nesse momento de crise, o que também era exigido pelos vereadores como condição para aprovar o Refis. A segunda (e última) votação da matéria ocorre na próxima terça-feira. A expectativa é que o programa gere uma receita extra estimada em até R$ 100 milhões, o que dará condições para que o Município honre o pagamento de seus contratos e reorganize suas finanças