Alvo de polêmica em inúmeras cidades do País, o uso do Uber (aplicativo de internet que coloca em contato motoristas particulares e potenciais fregueses) será analisado pela Câmara Municipal de Guarujá, nas próximas semanas. Assim como em São Paulo, Rio de Janeiro e centenas de outros municípios brasileiros, foi apresentado no legislativo local projeto de lei com objetivo de proibir o uso dessa ferramenta.

O texto, de autoria do vereador Edilson Dias (PT), deve ser pautado até o mês que vem. E a justificativa é a mesma que tem sido utilizada nas outras localidades: evitar a possível concorrência desleal com os taxistas regulamentados, que pagam taxas e obedecem a inúmeros critérios e padrões para realizar este tipo de atividade.
Na propositura, inclusive, o vereador fez questão de anexar a Lei Municipal 1092/72 (que regulamenta o serviço de táxi em âmbito local), justamente para evidenciar tais exigências (há um total de 30 artigos, que estabelecem mais de 100 regras que envolvem alvarás, tabelas, medições, equipamentos, trajes obrigatórios e, até mesmo, normas de comportamento), de modo a reforçar sua posição.

MULTAS PESADAS
A matéria também prevê a proibição de qualquer tipo de associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam a Lei 1092/72. Além disso, fixa em R$ 1.700,00 a multa prevista para eventuais infrações e ainda prevê apreensão do veículo e demais sanções cabíveis.

Caso aprovado, o projeto de lei seguirá para a sanção da prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB), a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo.