No que depender dos vereadores de Guarujá, o uso do Uber (aplicativo de internet que coloca em contato motoristas particulares e potenciais fregueses) não será mais permitido em âmbito local. A exemplo de várias cidades do País, o legislativo municipal aprovou, na noite desta terça-feira (6), lei que proíbe o uso desse tipo de ferramenta eletrônica. O objetivo é evitar a possível concorrência desleal com os taxistas regulamentados, que pagam taxas e obedecem a inúmeros critérios e padrões para realizar este tipo de atividade. Vários representantes da categoria, inclusive, fizeram questão de acompanhar a votação, da galeria do plenário, a fim de reforçar tal posição. E, ao final, comemoraram a decisão favorável à matéria. 

 

O texto teve a anuência de todos os vereadores presentes ao plenário. Na justificativa, o vereador Edilson Dias (PT), autor da proposta, fez questão de anexar a Lei Municipal 1092/72 (que regulamenta o serviço de táxi em âmbito local), justamente para evidenciar a grande quantidade de exigências que os taxistas são obrigados a cumprir, para exercer atividade na Cidade."Há um total de 30 artigos, que estabelecem mais de 100 regras que envolvem alvarás, tabelas, medições, equipamentos, trajes obrigatórios e, até mesmo, normas de comportamento", destacou na ocasião, convencido de que a existência de serviço semelhante, sem regulamentação, só viria dificultar ainda mais a situação da categoria.

 

"Nesse momento, é preciso proteger essa categoria, que já sofre demais com a falta de segurança e infraestrutura", argumentou o petista, que teve o apoio de todos os demais vereadores presentes. Alguns até fizeram questão de endossar as palavras do petista, a exemplo dos vereadores Jaime Ferreira de Lima (Pros), Val Advogado (PSB), Geraldo Soares Galvão (DEM) e Nelsinho Filho (PMDB).

 

"Acho que, antes de mais nada, é preciso garantir melhores condições aos profissionais já cadastrados. Não acho que a cidade necessite de um novo serviço do gênero. Isso seria uma concorrência desleal", comentou Jaiminho.

 

No mesmo tom, o vereador Val Advogado lembrou que os serviços oferecidos pelo Uber e aplicativos análogos não são regulamentados e, portanto, devem ser encarados com cautela por parte do público. "Aos olhos da lei, é um transporte clandestino, pirata e que pode até representar riscos às pessoas. Qualquer um pode dizer que está prestando este serviço e se utilizar disso para cometer crimes, golpes..."

 

MULTAS PESADAS

Além da proibição, o texto aprovado pelos vereadores também considera ilegal qualquer tipo de associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam a Lei 1092/72. Além disso, fixa em R$ 1.700,00 a multa prevista para eventuais infrações e ainda prevê apreensão do veículo e demais sanções cabíveis.

 

O projeto de lei segue agora para a sanção da prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB).