A Câmara Municipal de Guarujá aprovou na noite desta terça-feira (3) o Projeto de Lei nº 086/2015, de autoria do Executivo, que regulamenta os programas 'Nota Fiscal de Serviços Premiada' e 'IPTU Premiado' em âmbito municipal.

O objetivo é estimular a formalidade entre os contribuintes e também aumentar da arrecadação do Município. Segundo a Administração Municipal, cerca de R$ 300 mil serão distribuídos por meio de sorteios mensais com premiações.

No caso da 'Nota Fiscal de Serviços Premiada', a expectativa é que o recolhimento do tributo cresça consideravelmente, em especial entre os Microempreendedores Individuais (MEIs), já que os comerciantes terão um motivo a mais para emitir regularmente seus documentos fiscais.

“Nosso objetivo é estimular a população a pedir a nota fiscal no seu dia-a-dia, quando contrata um mecânico, um técnico de ar-condicionado ou um eletricista e, ao mesmo tempo, incentivar o pagamento em dia dos carnês de IPTU", comenta o secretário municipal de Finanças, Armando Luiz Palmieri.

SERVIÇO
Para ter acesso ao serviço de emissão de Nota Fiscal Eletrônica por celular ou smartphone, o contribuinte deverá acessar o site portal.gisonline.com.br e solicitar ao setor de ISS da Prefeitura a utilização deste serviço. A partir daí, o Município irá emitir uma senha individual para o empresário que poderá a partir de então entrar no site guaruja.ginfes.com.br/mobile de qualquer aparelho celular ligado a internet e emitir sua Nota Fiscal Eletrônica de qualquer lugar, desde que o contribuinte possua também Inscrição Municipal.