"Não há motivos para este tipo de restrição. Senão, todo ano os agentes ficarão reféns da chancela desse adicional por parte da Câmara", chamou atenção o vereador Edilson Dias (PT), que recebeu o apoio imediato do presidente da Casa, Ronald Nicolaci Fincatti (Pros), bem como dos demais pares quanto à improcedência de tal exigência.

Assim sendo, após conversas com líder do governo, Jaime Ferreira de Lima Filho (Pros), o texto foi aprovado com parte do primeiro parágrafo suprimido.

OBJETIVO
O texto aprovado pelos vereadores assegura a manutenção do antigo 'adicional de risco' dos GCMs (previsto pela Lei 135/12 - Estatuto do Servidor), que foi suspenso pelo TJ-SP, juntamente com a GDI (Gratificação de Desempenho Individual), da FGE (Função Gratificada da Educação), da GAPP (Gratificação de Assiduidade, Pontualidade e Produtividade), do Salário Família e do Salário Consorte. A nomenclatura, porém, mudou. Em vez de 'adicional', o benefício passa a ter o conceito de 'gratificação' instituído.

Todos os demais benefícios citados (também suspensos pelo TJ) já tinham sido regularizados, ainda na semana passada, pois foram criados através de legislações anteriores à Lei 135/12. "Restava apenas essa questão relacionada à GCM, que foi criada junto com o Estatuto do Servidor. Por isso, aprovamos esse novo projeto de lei, garantindo a legalidade desse benefício", acrescentou o presidente da Câmara.