O vereador Walter dos Santos, o Nego Walter (PSB), comemorou esta semana a sanção de mais uma lei municipal de sua autoria. Trata-se da Lei 4.261, que facilita o processo de regularização das residências que ainda não foram oficializadas junto à Prefeitura, desde que atendam aos padrões exigidos pelo Plano Diretor vigente.

De acordo com o texto, já publicado no Diário Oficial do Município, poderão gozar de tal benefício as edificações que estiverem erguidas em terreno integrante de loteamento devidamente aprovado; apresentem condições satisfatórias de higiene/habitabilidade - e, por fim, estejam cadastradas, ou venham ser, dentro do prazo de 240 dias da publicação da lei, datada de 4/11/15.