A Câmara Municipal de Guarujá apura os motivos do não cumprimento, por parte da Prefeitura de Guarujá e da Dersa, de duas leis municipais aprovadas pela Casa - em 2009 e em 2014, respectivamente - mas que vêm sendo totalmente ignoradas por esses órgãos públicos, mesmo sujeitos a sanções previstas na legislação.

Trata-se da Lei 3792/2009, "que determina a instalação e manutenção de sanitários químicos em feiras livres do município" e da Lei 4082/2014, "que obriga a empresa responsável pelo sistema de travessias de balsas a disponibilizar banheiros e bebedouros públicos a seus usuários".

Embora ambas medidas estejam em plena vigência, é notória a inobservância de seus dispositivos legais por parte dos órgãos mencionados. "No caso dos banheiros químicos nas feiras, já passa de oito meses que eles não são disponibilizados", destaca o vereador Geraldo Soares Galvão (DEM) - autor da iniciativa, aprovada há mais de dois anos pela Câmara Municipal.

Segundo ele, a Prefeitura adquiriu vários equipamentos, logo após a promulgação da lei, e passou a disponibilizá-los até meados do segundo semestre de 2015. "Só que daí em diante, sem qualquer explicação, isso foi suspenso. E eu quero saber o porquê dessa situação", chama atenção o vereador que, com o apoio dos demais pares, aprovou requerimento específico, na sessão da última terça-feira (15), justamente cobrando da prefeita Maria Antonieta explicações a respeito.

DERSA
Mesma ação foi adotada em relação à Lei 3792/2009, que segundo Geraldo Soares também não vem sendo respeitada pela Dersa, seja na travessia Guarujá-Santos, seja na travessia Guarujá-Bertioga. Ele também conseguiu obter o apoio dos demais vereadores para cobrar esclarecimentos, a partir da aprovação de outro requerimento nesse sentido.

"Resta agora aguardar as justificativas a serem apresentadas e, em cima disso, avaliar como assegurar o cumprimento dessas leis. Se necessário, ingressaremos até com uma ação na Justiça", promete o vereador.

ÍNTEGRA DAS LEIS:
Segue link com a íntegra da Lei 3792/2009:
https://leismunicipais.com.br/a/sp/g/guaruja/lei-ordinaria/2009/380/3792/lei-ordinaria-n-3792-2009-autoriza-a-instalacao-e-manutencao-de-sanitarios-quimicos-em-feiras-livres-e-da-outras-providencias?q=Lei%203792%2F2009

Segue link com a íntegra da Lei 4082/2014
https://leismunicipais.com.br/a/sp/g/guaruja/lei-ordinaria/2014/409/4082/lei-ordinaria-n-4082-2014-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-da-empresa-que-presta-servicos-de-travessias-entre-a-cidade-de-guaruja-santos-e-guaruja-bertioga-para-que-disponibilize-a-seus-usuarios-banheiros-e-bebedouros-publicos-adequados-e-da-outras-providencias?q=4082%2F2014