Balanço realizado este mês, pela Câmara Municipal de Guarujá, aponta que, de fevereiro de 2013 a fevereiro de 2016, os vereadores da Cidade apresentaram um total de 470 projetos de leis, sendo que 181 foram incorporados à legislação municipal como leis ordinárias (isto é, leis que tratam de qualquer assunto que não seja reservado a outras normativas já existentes e necessitam de maioria simples para serem aprovadas).

Já o número de projetos de leis complementares (estes, sim, que alteram dispositivos já presentes, ou que a Constituição reservou para serem tratados dessa forma, pois exigem aprovação de maioria absoluta) foi de 83, sendo que 16 foram de fato validados e acrescidos à constituição municipal como leis complementares.

O estudo foi feito com base no banco de dados disponível no portalwww.camaraguaruja.sp.gov.br. De acordo com o levantamento, o volume de proposituras registradas ao longo do período analisado foi de 20.610. A maior parte (18.488) foi as chamadas Indicações - ou seja, solicitações de medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou judiciário.

Na sequência, estão os requerimentos (documentos de solicitação a uma autoridade, seja do Executivo, seja do próprio Legislativo, cobrando informações ou mesmo a pautação de matérias no parlamento). Estes somaram 1.055 ao longo dos últimos três anos.

O estudo também aponta que foram aprovadas 267 moções (proposições de aplausos/repúdio a qualquer ato ou omissão do Poder Público); 121 projetos de decreto legislativo (normativas primárias para o trato de matérias de competência exclusiva do legislativo, como títulos, tratados, etc); 111 projetos de resolução (ou seja, matérias de competência privativa da Câmara, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo); e 15 projetos de emenda à Lei Orgânica (matérias que podem ser propostas pelo Executivo ou Legislativo, mas que entram em vigor apenas com a promulgação da Mesa Diretora da Câmara).

DISPUTAS JUDICIAIS
Parte dos projetos transformados em leis, na atual legislatura, só foi de fato validado após decisão judicial. Foi assim com a lei que concede desconto de 50% no IPTU de imóveis em ruas onde há feiras-livres; foi assim com a lei que regulamenta a aplicação dos princípios da publicidade, transparência e acesso às informações nas licitações; foi assim com a lei que acabou com as isenções a clubes milionários; foi assim com a lei que obrigou a colocação de placas informativas, com gastos, prazos, etc, nas obras públicas; com a lei que obriga instalação de sinalização e comunicações tátil e auditiva a pessoas cegas em locais de uso público destinado à educação, cultura, lazer, serviços públicos, pontos turísticos, religiosos e hospitais" - e, também, com a lei que fixou regras mais rígidas de segurança nas estruturas das casas noturnas. Mais detalhes em:http://www.camaraguaruja.sp.gov.br/Noticia/Visualizar/927

ASSISTÊNCIA AOS RECÉM-NASCIDOS
Ainda assim, é bem maior o número de projetos que seguiram os trâmites normais para serem validados. É o caso das quatro leis aprovadas voltadas exclusivamente à melhoria da assistência prestada aos recém-nascidos da Cidade. Todas foram aprovadas e sancionadas em 2015 e já estão plenamente em vigor. São elas: Lei 4105/2014 - que estabelece normas para proteção e segurança de recém-nascidos nos hospitais e maternidades; Lei 4104/2014 - que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Teste da Linguinha nas maternidades de toda a Cidade; Lei 4103/2014 - que dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar exame de oximetria de pulso, mais conhecido como Teste do Coraçãozinho, em recém-nascidos; e a Lei 4119/2014 - que dispõe sobre a realização do teste de avaliação ortopédica da coluna, também conhecido por Teste do Minuto, em toda rede municipal de ensino.

ATENÇÃO AOS DOENTES E PESSOAS ESPECIAIS
Aos longo dos últimos três anos, a Câmara Municipal também criou, pelo menos, oito leis em favor das pessoas especiais. Um exemplo é a Lei Municipal 4201/2015, que dispõe sobre a concessão de passagem gratuita no transporte coletivo urbano às pessoas de baixa renda portadoras de neoplastia maligna/câncer. Outro exemplo é a Lei 4169/2014 - que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas para atendimento aos idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas agências bancárias da Cidade.Também merece destaque a Lei Nº 4203/2015, que concede o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em Braille; assim como a Lei Nº 4033/2013, que determina a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes, nas praças e parques de lazer.

Ainda nessa área, foram criadas as leis: 4257/2015, que dispõe sobre a presença de um profissional de libras para atendimento ao público nas agências bancárias no município; 4115/2014, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência na contratação do serviço terceirizado pelo Executivo Municipal, bem como para os estágios oferecidos pelos órgãos públicos do município. E a Lei 4176/2014, que institui o 'Banco Virtual de Cadeira de Rodas' em âmbito municipal.

CAUSA ANIMAL NO FOCO
Nos últimos três anos, a Câmara Municipal de Guarujá aprovou cinco leis que buscam garantir maior proteção aos animais domésticos da Cidade, especialmente em situação de abandono. São elas: Lei 4052/2013, que autoriza a criação da Feira de Adoção de Animais Online, na página oficial da Prefeitura; Lei 4077/2014, que estabelece regras para o transporte, manutenção e manejo de animais em Pet Shops que possuem banho e tosa, respectivamente. Lei Municipal 4084/2014, que dispõe sobre o Transporte de animais domésticos no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros; e Lei Municipal 4060/2013, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.

DEFESA DO CONSUMIDOR
A Câmara Municipal de Guarujá endureceu as regras, assim como as sanções previstas aos maus prestadores de serviços, amparada no Código de Defesa do Consumidor. A Lei Municipal 4100/2014 é um exemplo. Ela versa sobre a publicidade de listas contendo o nome dos estabelecimentos com maior número de reclamações no Procon local. Outra medida de grande interesse público, nessa mesma área, é a Lei Nº 4044/2013, que estabeleceu multas às concessionárias de água e de energia elétrica, nas ocasiões de cortes de abastecimento aos munícipes.

EDUCAÇÃO E ESPORTE
Na área de Educação e Esporte, foram mais de 30 leis aprovadas, nos últimos três anos. Dessas, merecem destaque: a Lei 4196/2015, que instituiu o programa municipal de incentivo fiscal de apoio ao esporte (Promifae), para realização de projetos esportivos; a Lei Nº 4255/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino superior de afixar placa ou cartaz com informações sobre a gratuidade na emissão de diploma e histórico escolar, de modo a evitar cobranças indevidas; a Lei 4244/2015, que institui o Programa de Auxílio-Creche às mães não atendidas na rede pública Municipal de creches; a Lei 4242/2015, que cria o programa "Cartão Kit Escolar", cujo objetivo é evitar os atrasos e problemas referentes à aquisição de material escolar por parte da Prefeitura.

MEIO AMBIENTE
Nesta legislatura, a Câmara criou a Lei 4204/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reutilização da água retirada das caixas d'água de todos os prédios e edifícios, quando de sua limpeza, para abastecer os caminhões pipa da prefeitura utilizados na lavagem de ruas de feiras livres e limpeza urbana.

PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
Partiu da Câmara Municipal a criação da Lei Municipal 4211/2015, que obriga as concessionárias que operam o transporte público coletivo do Município de Guarujá a disponibilizarem aos seus funcionários, instalações sanitárias adequadas no início e no fim das linhas.

EM FAVOR DO CONTRIBUINTE
Também é de iniciativa da Câmara Municipal a Lei 4229/2015, que começou a vigor este ano, e dispõe sobre anexação de demonstrativos de débitos de tributos municipais nos carnês de IPTU, assegurando o direito de o contribuinte saber para onde é direcionado seus tributos.

SEGURANÇA PREVENTIVA
Também são de iniciativas da Câmara a criação das leis: 4121/14, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoa utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, transporte coletivo e prédios que funcionam em sistema de condomínio; e Nº 4165/2014, que limita o horário de funcionamento dos radares semafóricos até às 22 horas, por medida de segurança a assaltos.