O vereador Edilson Dias (PT) quer garantir que a Gratificação de Desempenho Individual (GDI) dos servidores públicos municipais de Guarujá seja incorporada ao salário base da categoria - e que as pajens tenham aumento na gratificação de Desenvolvimento e Estímulo Acadêmico (GDEA), para compensar as perdas salariais acumuladas desde 2013.
 
Na última sessão da Câmara Municipal (29), ele apresentou duas indicações ao Executivo, solicitando tais providências. O argumento é que o funcionalismo público teve muitas perdas salariais em função dos baixos índices de aumento que foram dados ao longo dos anos, sempre abaixo da inflação.

O vereador também acredita que as medidas propostas irão proteger o funcionalismo, especialmente por conta do fato de a GDI estar sendo questionada, em sua legalidade, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP).

DETALHES
De acordo com o artigo 227 da Lei nº 135, de 04 de abril de 2012, Estatuto dos Servidores Públicos do Guarujá, a GDI constitui benefício que será concedido de acordo com o efetivo desempenho funcional de cada servidor do Quadro dos Cargos Permanentes e em comissão da Prefeitura, de caráter absolutamente individual e sua regulamentação será feita por Decreto específico.

Apenas os servidores que não apresentarem faltas, atrasos de qualquer natureza durante o mês ou não estiverem em fruição de licença de quaisquer naturezas salvo se expressamente permitidas.

Para ter direito a GDEA, as pajens tem que ter formação em nível médio na modalidade Normal ou Magistério, ou em nível superior para docência na Educação Infantil com diploma devidamente registrado e participar de 75% das atividades, especialmente desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação.