EDILSON DIAS QUER GARANTIA DE BENEFÍCIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO
O argumento é que a categoria teve muitas perdas salariais em função dos baixos índices de aumento que foram dados ao longo dos anos, sempre abaixo da inflação, e defende medidas para evitar novas defasagens
O vereador Edilson Dias (PT) quer garantir que a Gratificação de Desempenho Individual (GDI) dos servidores públicos municipais de Guarujá seja incorporada ao salário base da categoria - e que as pajens tenham aumento na gratificação de Desenvolvimento e Estímulo Acadêmico (GDEA), para compensar as perdas salariais acumuladas desde 2013.
Na última sessão da Câmara Municipal (29), ele apresentou duas indicações ao Executivo, solicitando tais providências. O argumento é que o funcionalismo público teve muitas perdas salariais em função dos baixos índices de aumento que foram dados ao longo dos anos, sempre abaixo da inflação.
O vereador também acredita que as medidas propostas irão proteger o funcionalismo, especialmente por conta do fato de a GDI estar sendo questionada, em sua legalidade, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP).
DETALHES
De acordo com o artigo 227 da Lei nº 135, de 04 de abril de 2012, Estatuto dos Servidores Públicos do Guarujá, a GDI constitui benefício que será concedido de acordo com o efetivo desempenho funcional de cada servidor do Quadro dos Cargos Permanentes e em comissão da Prefeitura, de caráter absolutamente individual e sua regulamentação será feita por Decreto específico.
Apenas os servidores que não apresentarem faltas, atrasos de qualquer natureza durante o mês ou não estiverem em fruição de licença de quaisquer naturezas salvo se expressamente permitidas.
Para ter direito a GDEA, as pajens tem que ter formação em nível médio na modalidade Normal ou Magistério, ou em nível superior para docência na Educação Infantil com diploma devidamente registrado e participar de 75% das atividades, especialmente desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Publicado em: 31 de março de 2016
Publicado por: Assessoria de Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara