Aprovado em 2014 por meio do projeto de lei do vereador Gilberto Benzi (PSDB), o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência ainda não foi instituído pela Prefeitura de Guarujá. Na última sessão, Benzi apresentou requerimento cobrando o Executivo as razões deste descaso com a questão e entidades voltadas às pessoas com deficiência.

Durante sua fala na última sessão, Benzi falou das dificuldades impostas pela Prefeitura para colocar em vigor projetos voltados a APAE, CRPI e outras entidades, que ano após ano sofrem para dar continuidade aos seus trabalhos.

“Em 2013, apresentei um projeto que incluía no carne do IPTU uma folha de doação facultativa no valor de R$ 10 reais destinado à APAE, iniciativa que já existe em outros municípios, mas a prefeita de Guarujá vetou. No ano seguinte, conseguimos aprovar a criação do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para ajudar as entidades e iniciativas voltadas à causa, e a proposta, mesmo sendo lei, também não foi adiante”.

Conforme a lei 4078/ 2014, o Fundo Municipal serviria como instrumento para captação de recursos e daria o suporte financeiro necessário às iniciativas e entidades que promovem os direitos do deficiente em nossa cidade, tudo alinhado as políticas já regulamentadas em níveis Estadual e Federal. Assim o Fundo poderia captar verbas por meio de doações, contribuições, parcerias com a iniciativa privada e pessoa física, convênios com entidades nacionais e internacionais, repasses dos governos Municipal, Estadual e Federal, e também por meio de ações solidárias.

“Descartar uma ferramenta tão importante como o Fundo Municipal demonstra a indiferença do Executivo com as entidades, famílias e pessoas com deficiência em Guarujá. Por isso, apresentei o requerimento cobrando a prefeitura sobre essa questão, e mediante a resposta iremos entrar com as medidas cabíveis”.

No requerimento, Benzi questiona os motivos da não implementação da Lei do Fundo Municipal; por que o Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência não está operante e quais políticas públicas o Município vem aplicando em prol da promoção e a afirmação dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O documento será votado na próxima sessão e, caso aprovado, segue para o Executivo que terá até quinze dias para responder ao vereador.