O texto prevê o desenvolvimento de ações organizadas pelo Poder Público, entidades da sociedade civil e da iniciativa privada, nas áreas de assistência, educação e vigilância em saúde, com a utilização dos recursos humanos, materiais e físicos que se encontram sob a gestão da Rede de Saúde do Município;

Também estão previstos seminários, debates, campanhas de prevenção à saúde; atendimento clínico, programação de mutirões específicos para diagnóstico e tratamento de patologias com grande demanda e de baixa permanência hospitalar.

As ações poderão ser realizadas através de parcerias com entidades da sociedade civil que se dedicam à área da saúde.

SAÚDE BUCAL
Também foi transformado em lei municipal (Lei Nº 4.302) o texto originário do PL 028/2016, que institui a Política Municipal de Saúde Bucal no município. O texto preconiza garantias ao direito à saúde bucal e à assistência odontológica, a partir de programas e ações que garantam a assistência odontológica integral a todos os cidadãos, sem descriminalização de qualquer natureza.

Entre as medidas previstas, a descentralização dos serviços a todos os postos de saúde da Cidade, assim como a divulgação de informações sobre os direitos e a participação em campanhas de prevenção de doenças que afetam a boca e a saúde bucal, com a elaboração de normas técnicas para a prevenção e o controle de riscos.

Também está prevista a inclusão do Programa 'Educação em Saúde Bucal', com a realização da Semana da Saúde Bucal nas escolas públicas, de ensino médio e fundamental, de acordo com os Planos Curriculares Nacionais (PCN).