Fruto de uma batalha que começou há quatro anos, quando a proposta foi aprovada pela Câmara Municipal, a lei que concede 50% de desconto no IPTU de imóveis onde são realizadas feiras livres finalmente está sendo cumprida. Apesar de a Justiça já ter validado a lei em maio de 2015 (após longa disputa com a Prefeitura, que tentava anular a medida desde 2012), somente agora é que foram emitidos os carnês, com os descontos. O anúncio foi feito na última quarta-feira (15), à imprensa.

Conforme informado, aproximadamente 700 carnês com desconto de 50% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foram encaminhados. Todos são direcionados a residências que ficam em trechos de vias públicas onde há feiras livres regularmente. São 17 ruas, mas só tem direito ao benefício quem enfrenta a feira na porta de casa. “Se a rua tiver dez quadras e a feira for em três delas, apenas os moradores desse trecho recebem o novo carnê”, esclarece a diretora de Gestão Tributária da Prefeitura, Maristela Castilho.

BATALHA
O anúncio de que os carnês foram liberados foi recebido com satisfação pelos vereadores. Desde o início do ano, várias indicações questionando o não cumprimento da medida já haviam sido emitidos por vários gabinetes. "Não bastasse a tentativa de invalidar a lei durante três anos, demorou mais treze meses para que a Administração Municipal iniciasse o seu efetivo cumprimento", resume o presidente da Câmara, Ronald Nicolaci Fincatti (DEM).

Ele lembra que, antes disso, por quase três anos a prefeita Maria Antonieta de Brito tentou invalidar este benefício na Justiça e, mesmo perdendo a causa (que teve sua decisão final proferida há 13 meses, pelo STF), ainda ficou buscando inúmeras formas de dificultar o acesso a tal direito. "Além de não divulgar a medida, os descontos inicialmente não foram lançados nos carnês emitidos em janeiro e, pra piorar, as orientações dadas aos munícipes que questionavam a situação eram desencontradas. Mas, agora, creio que esta batalha está encerrada".

DETALHES
Quem já quitou algumas parcelas do IPTU recebeu o boleto com o abatimento do que foi pago. Quem não pagou, esperando a definição sobre o desconto, o que só ocorreu em março, não deve arcar com multa e juros. Já quem pagou o IPTU em cota única terá a restituição do valor pago a mais. Para isso, porém, é necessário que o contribuinte vá ao Paço Municipal Raphael Vitiello (Av. Santos Dumont, 640, sala 23, térreo) e formalize o pedido de restituição.

A Diretora de Gestão Tributária da Prefeitura lembra que o desconto incide apenas sobre o IPTU, e não, sobre a taxa de lixo, que também vem no carnê. Entretanto, quem não recebeu o carnê com desconto ou quiser contestar valores pode comparecer à unidade da Central de Atendimento ao Contribuinte (Ceacon, Av. Leomil, 630, Centro) para pegar o seu carnê ou dar início à produção dele. Também é possível verificar, por meio do site da Prefeitura (portal.guaruja.sp.gov.br), onde os valores também foram atualizados.