Notícias

01/02/2018

Foi sancionada e já está em vigor a Lei Complementar 245/2019 - originária do Projeto de Lei Complementar 014/2018, de autoria do vereador Juninho Eroso (PP), que aumentou, em mais de oito vezes, o valor máximo das multas ambientas que são aplicadas pela Prefeitura de Guarujá - com base no Artigo 290 da Lei Complementar 044/98 (Código de Posturas do Município).   O texto foi aprovado em dezembro pela Câmara Municipal e, n...

01/02/2018

A Escola do Legislativo de Guarujá divulga os cursos EAD 2018 para todos os interessados em geral. Duas escolas parceiras já abriram turmas: a do Senado Federal com cursos para a população e a Escola Nacional de Administração Pública com cursos específicos para servidores públicos.   Para se inscrever nos cursos do Senado, basta acessar https://www12.senado.leg.br/institucional/escola-de-governo/cursos-on-line, click em '...

01/02/2018

O prefeito Valter Súman (PSB) sancionou, no último dia 12 de janeiro, a Lei Municipal 4.497 - originária do PL 155/2017, de autoria do vereador Toninho Salgado (PSD) - que valida a criação de campanha municipal educativa, a fim de alertar a população acerca dos males do fumo e do consumo excessivo de álcool. A iniciativa englobará as secretarias de Educação e de Saúde e terá como foco, sobretudo, os jovens da Cidade.  Text...

29/01/2018

Por unanimidade de votos, o plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, na sessão do último dia 12/12, o Projeto de Lei N° 102/2017, de autoria do vereador Fernando Martins dos Santos, o Peitola (PSDB), que prevê a identificação dos postes de energia existentes na cidade, através de numeração ou demarcação individualizada de cada um. O texto aguarda análise do prefeito Válter Suman (PSB), que pode sancioná-lo ou vetá-l...

20/01/2018

Foi sancionada no último dia 18, pelo chefe do Executivo, a Lei Municipal 4.503 - originária do Projeto de Lei 200/2017, de autoria do vereador Luciano Tody (PMDB) - que prevê a reserva de vagas em cursos profissionalizantes disponibilizados pelo Município a dependentes químicos em tratamento. O objetivo é oferecer a esse público oportunidades de reinserção à sociedade. O texto, que já está em vigor, determina cota de até...

14/01/2018

Na sessão legislativa do último dia 12 de dezembro, o plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou o Projeto de Lei n° 209/2017, de autoria do vereador Edilson Dias (PT), que regulamenta e disciplina as atividades das escolas de surfe e stand up paddle presentes na Cidade. O texto aprovado acrescenta novos dispositivos à Lei Municipal n° 4.186/2014, que já define critérios para realização desse tipo de atividade. Ele pr...

10/01/2018

Na sessão do último dia 12/12, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei N° 201/2017, de autoria do vereador Luciano de Moraes Rocha, o Tody (PMDB), que institui no calendário oficial do Município, o “Dia da Caminhada da Saúde”, feita pelo Grêmio Recreativo Don Domenico. A matéria aguarda análise do chefe do Executivo, Válter Suman, a quem cabe sancioná-la ou vetá-la. Caso sancionada, a iniciativa será inclu...

08/01/2018

Foi sancionada na edição do Diário Oficial do último dia 3/1, a Lei Municipal 4.490, originária do Projeto de Lei Nº 128/2017, de autoria do vereador Luciano Tody (PMDB), que concede às mulheres o direito de embarque nos ônibus, fora dos pontos de parada, após às 22 horas, em áreas consideradas de risco. A matéria já havia sido aprovada pelo plenário da Câmara Municipal, no último dia 5 de dezembro, e aguardava análise do...

08/01/2018

Foi sancionada pelo prefeito Válter Suman, na edição do Diário Oficial do último dia 3/1, a Lei Municipal 4.483, originária do PL 188/2017, de autoria da vereadora Andressa Sales (PSB), que estabelece novos critérios para denominação de próprios, vias e logradouros públicos da Cidade. O texto veda a possibilidade de homenagem a pessoas que se notabilizaram pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, ou que tenham se...

29/12/2017

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira (29), a Câmara Municipal de Guarujá aprovou, em segundo turno, dois projetos de leis complementares, ambos de autoria do Executivo, que tratam, respectivamente, do Plano de Saneamento Básico do Município de Guarujá (PLC 033/2017) e do Plano Diretor de Macrodrenagem do Município de Guarujá (PLC 034/2017).   EMENDAS No caso específico do PLC 033/2017, o texto or...