Notícias

26/08/2021

  A Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá, em face aos questionamentos, seguindo o princípio da ética e transparência, vem através desta nota manifestar-se sobre o pagamento de 13º salário e férias aos agentes políticos da Câmara Municipal:   Através da decisão do Recurso Extraordinário sob o nº 650.898- RS, do Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, restou prequestionado qualquer dúvida a respeito da consti...

02/08/2021

    Após o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Guarujá volta a realizar as atividades legislativas, nesta terça-feira (03). A primeira Sessão Ordinária do segundo semestre de 2021 acontece a partir das 15h00.     Importante lembrar que o Poder Legislativo disponibiliza no site da Câmara de Vereadores todas as matérias e proposições, atas das sessões e demais atividades que estão sendo realizadas pela Câmara, bem...

07/07/2021

      Entenda como funciona o Processo Legislativo:   Chama-se de processo legislativo o método pelo qual as leis são elaboradas. As diretrizes gerais para o processo legislativo são fixadas na Lei Orgânica do Município. O seu detalhamento é feito pelo Regimento Interno da própria Câmara.   O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis ordinárias, leis complementares, leis d...

06/07/2021

    A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município.   A iniciativa de propor um projeto de lei cabe, geralmente, ao prefeito, aos vereadores, ou mesmo aos cidadãos, através de iniciativa popular. Após serem protocolados, os projetos são lidos e...

05/07/2021

          Foi sancionada e publicada no Diário Oficial de Guarujá (19/06), a Lei Complementar 285/2021 advinda do Projeto de Lei Complementar n° 011/2021 de autoria do Executivo que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para a exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, intermediado por plataformas di...

05/07/2021

      O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou na última terça-feira (08), o Projeto de Lei n° 096/2021, de autoria do Vereador Fernando Martins dos Santos (Peitola - MDB), que dispõe sobre a forma de criação de Área de Proteção Ambiental – APA no Município de Guarujá.   O projeto visa que a criação de Áreas de Proteção Ambiental - APA no Município de Guarujá seja através de lei específica, visando a efetiva p...

05/07/2021

    Vereadores da Câmara Municipal de Guarujá receberam nesta quinta-feira (24) o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário de Guarujá, Dr. Gustavo Martins Rondini, o Gerente de Relações Institucionais da Brasil Terminal Portuário (BTP), Sr. Eliézer Giroux, e o representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santos (AEAS), Engenheiro Eduardo Lustosa.   O encontro foi para tratar de assunt...

22/03/2021

    Foi sancionada e publicada no Diário Oficial de Guarujá na última quarta-feira (17), a Lei n° 4.884/2021 originária do Projeto de Lei n° 008/2021, que cria o programa “Barriga cheia, lixo vazio”, visando o aproveitamento dos alimentos preparados nas unidades escolares que não foram consumidos no dia, a fim de destinar às famílias carentes de alunos do Município de Guarujá.   O Projeto de autoria do vereador Mario Lú...

15/03/2021

A Câmara Municipal de Guarujá definiu regras de funcionamento para a fase vermelha.     A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guarujá, através do Ato nº 007/2021, suspendeu o atendimento ao público no Legislativo no período de 08 a 19 de março de 2021.     O acesso às dependências da Câmara Municipal de Guarujá fica restrito aos Vereadores, Funcionários, ocupantes de Cargos em Comissão, Estagiários, ter...

08/03/2021

Informamos que devido a classificação do Município de Guarujá, na FASE VERMELHA, do Plano São Paulo de combate ao COVID-19 e em respeito ao Decreto Estadual nº 65.545, que prorrogou a quarentena no Estado de São Paulo até dia 09 de abril de 2021, não será permitida a entrada de público na galeria do plenário para acompanhar as Sessões Legislativas.     ACOMPANHE DE CASA!   Em razão da pandemia de COVID-19, a Câma...