Notícias

21/07/2020

A partir de janeiro de 2.021, todas edificações com mais de 750 m² de área construída, presentes em Guarujá, terão que dispor de documento que comprova as condições de estabilidade, segurança, salubridade, habitabilidade e desempenho de todos seus sistemas.   É o que consta no Decreto 13.784, publicado nesta sexta-feira (17), pelo chefe do Executivo. O ato regulamentou a Lei Municipal 4.604/2019, de iniciativa da Câmara d...

30/06/2020

Três vereadores, todos eles ex-secretários de Assistência e Desenvolvimento Social do Município, irão compor um grupo de estudos para implantação do programa 'Lar Acolhedor', em âmbito local.   Foi aprovada nesta terça-feira (23) a criação de uma comissão específica, formada pelos vereadores Pastor Sargento Marcos (DEM), Ronald Nicolaci Fincatti (PSD) e Edilson Dias (PT), que vai propor medidas para execução do programa,...

30/06/2020

O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, nesta terça-feira (20), em segundo turno, o Projeto de Lei 051/2020, do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. Para ter acesso ao conteúdo completo da proposta, clique: https://bit.ly/3d9oSPi   Prevista nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO serve para definir as metas e prioridades orçamentárias pa...

25/06/2020

Mais do que um protocolo sanitário para este período de pandemia, a higienização de carrinhos e cestos de compras agora é procedimento obrigatório, exigido por lei, em mercados, supermercados e atacadões de Guarujá. Foi sancionada no diário oficial desta quinta-feira (25/6) a Lei Municipal 4.814, que condiciona aos estabelecimentos presentes na Cidade a adoção permanente deste tipo de cuidado, sob risco de penalidades....

17/06/2020

O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o Projeto de Lei 051/2020, do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. A sessão foi específica para análise da matéria, conforme estabelece a legislação municipal. Para ter acesso ao conteúdo completo, clique: https://bit.ly/3d9oSPi   2º TURNO A segunda e definitiva votação oc...

12/06/2020

Os vereadores de Guarujá aprovaram, na última terça-feira (12), requerimento endereçado ao governador João Dória, questionando o não pagamento do auxílio-aluguel à totalidade das famílias que ficaram desabrigadas pelos desabamentos ocorridos na Cidade, no último mês de março.   À época, o governador esteve no município e anunciou o pagamento de auxílio-aluguel, de R$ 300,00, a todas as cerca de 500 famílias que tiveram qu...

09/06/2020

Os músicos guarujaenses deverão ter um estímulo extra para retomar suas atividades, após o término da pandemia. Foi sancionada no diário oficial do último dia 4/6, e já está em vigor, a Lei Municipal 4.808, que assegura a participação de cantores e bandas locais na abertura ou encerramento de grandes shows que forem realizados na Cidade.    A medida é originária do Projeto de Lei 224/19, de autoria do vereador Naldo Pereq...

08/06/2020

Foi decretada no Diário Oficial do último dia 4/6 a criação de um grupo técnico de trabalho, destinado à elaboração e à implantação do 'Programa de Cuidados a Pessoas com Fibromialgia' - instituído pela Lei Municipal 4.769, de autoria do vereador Fernando Peitola (MDB).   Aprovada em dezembro, pela Câmara Municipal, a iniciativa visa garantir atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com fibromialgia, prioriza...

04/06/2020

Os vereadores guarujaenses aprovaram, na última terça-feira (2), requerimento endereçado aos Correios (Empresa de Correios e Telégrafos - ECT), questionando o descumprimento, por parte da estatal, à Lei Municipal 4.512/2018 - que determina obrigações em relação ao atendimento aos usuários nas unidades franqueadas, presentes em Guarujá e Vicente de Carvalho.   Vigente há mais de dois anos, a referida lei estabelece que a e...

29/05/2020

Em Guarujá, profissionais considerados essenciais para o controle de doenças contagiosas, a exemplo do Covid-19, deverão ter assegurada, por força de lei, a realização de exames periódicos e outras medidas que garantam a saúde e a preservação da vida de todos.   Vereadores aprovaram na última terça-feira (26) o Projeto de Lei 063/2020, que prevê a obrigatoriedade de ações de proteção a trabalhadores de mais de 10 segmento...