Notícias

04/08/2020

Está em vigor a Lei Municipal 4.746, que permite a remoção de pacientes usuários de planos de saúde para hospitais particulares, quando socorridos pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). A medida é de iniciativa do vereador e presidente da Câmara Municipal, Edilson Dias (PT), e busca evitar sobrecargas nos pronto-socorros públicos do Município.   De acordo com profissionais que atuam no serviço de remoção lo...

02/08/2020

Foi publicada no diário oficial do último dia 30/07 a Lei Municipal 4.819, que instituiu o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Guarujá. O objetivo é assegurar recursos para o desenvolvimento de ações e políticas neste segmento, em âmbito local. A medida foi aprovada pela Câmara de Vereadores no último dia 30/06, através do Projeto de Lei 59/2020, de iniciativa do Executivo. FUNCIONAMENTOO fundo será vinc...

21/07/2020

Foi sancionada pelo Executivo nesta quinta-feira (23), e já está em vigor, a Lei Municipal 4.821, que instituiu, em âmbito local, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A medida foi aprovada em junho pela Câmara de Vereadores e deverá garantir maior volume de repasses de verbas federais para ampliação da capacidade de atendimento no setor. Esses recursos poderão ser destinados à compra de equipamentos de proteção...

21/07/2020

A partir de janeiro de 2.021, todas edificações com mais de 750 m² de área construída, presentes em Guarujá, terão que dispor de documento que comprova as condições de estabilidade, segurança, salubridade, habitabilidade e desempenho de todos seus sistemas.   É o que consta no Decreto 13.784, publicado nesta sexta-feira (17), pelo chefe do Executivo. O ato regulamentou a Lei Municipal 4.604/2019, de iniciativa da Câmara d...

30/06/2020

Três vereadores, todos eles ex-secretários de Assistência e Desenvolvimento Social do Município, irão compor um grupo de estudos para implantação do programa 'Lar Acolhedor', em âmbito local.   Foi aprovada nesta terça-feira (23) a criação de uma comissão específica, formada pelos vereadores Pastor Sargento Marcos (DEM), Ronald Nicolaci Fincatti (PSD) e Edilson Dias (PT), que vai propor medidas para execução do programa,...

30/06/2020

O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, nesta terça-feira (20), em segundo turno, o Projeto de Lei 051/2020, do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. Para ter acesso ao conteúdo completo da proposta, clique: https://bit.ly/3d9oSPi   Prevista nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO serve para definir as metas e prioridades orçamentárias pa...

25/06/2020

Mais do que um protocolo sanitário para este período de pandemia, a higienização de carrinhos e cestos de compras agora é procedimento obrigatório, exigido por lei, em mercados, supermercados e atacadões de Guarujá. Foi sancionada no diário oficial desta quinta-feira (25/6) a Lei Municipal 4.814, que condiciona aos estabelecimentos presentes na Cidade a adoção permanente deste tipo de cuidado, sob risco de penalidades....

17/06/2020

O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o Projeto de Lei 051/2020, do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. A sessão foi específica para análise da matéria, conforme estabelece a legislação municipal. Para ter acesso ao conteúdo completo, clique: https://bit.ly/3d9oSPi   2º TURNO A segunda e definitiva votação oc...

12/06/2020

Os vereadores de Guarujá aprovaram, na última terça-feira (12), requerimento endereçado ao governador João Dória, questionando o não pagamento do auxílio-aluguel à totalidade das famílias que ficaram desabrigadas pelos desabamentos ocorridos na Cidade, no último mês de março.   À época, o governador esteve no município e anunciou o pagamento de auxílio-aluguel, de R$ 300,00, a todas as cerca de 500 famílias que tiveram qu...

09/06/2020

Os músicos guarujaenses deverão ter um estímulo extra para retomar suas atividades, após o término da pandemia. Foi sancionada no diário oficial do último dia 4/6, e já está em vigor, a Lei Municipal 4.808, que assegura a participação de cantores e bandas locais na abertura ou encerramento de grandes shows que forem realizados na Cidade.    A medida é originária do Projeto de Lei 224/19, de autoria do vereador Naldo Pereq...